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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVACAPÍTULO I DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS OU ENCARGOS INCORRIDOS NO MERCADO INTERNOSeção I Dos Créditos Básicos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 173

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.

Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de bens para revenda ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008 , art. 5º).

§ 1º Deverão ser estornados os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação ( Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , art. 26).

§ 2º Para efeito do caput, integram o valor de aquisição dos bens adquiridos para revenda os correspondentes valores do seguro e do frete, quando suportados pelo comprador ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 , art. 5º).

§ 3º É vedado o desconto de crédito em relação à aquisição para revenda dos bens referidos no art. 60, incluídos seus correspondentes fretes e seguros de que trata o § 2º ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º, caput, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 3º, caput, inciso I, "b", com redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 , art. 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art173