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LIVRO III DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVATÍTULO IV DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 166

Art. 166. O valor dos créditos apurados na forma prevista neste Título não constitui receita da pessoa jurídica, servindo somente para desconto do valor apurado da contribuição ( Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, § 10, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 26; Lei nº 13.043, de 2014 , art. 22, § 6º; e Decreto nº 8.415, de 2015 , art. 2º, § 5º).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art166