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LIVRO VII DAS ALÍQUOTASTÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADASCAPÍTULO I DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS APLICÁVEIS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 275

Art. 275. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação dos produtos abaixo referidos devem ser apuradas mediante a aplicação das alíquotas previstas:

I - no art. 426, na hipótese de importação de máquinas e veículos referidos naquele artigo ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º);

II - no art. 436, na hipótese de importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II ( Lei nº 10.485, de 2002 , Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 9º-A, incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º);

III - no art. 447, na hipótese de importação de produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha) da Tipi ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 5º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º);

IV - no art. 489, na hipótese de importação de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal referidos naquele artigo ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º);

V - no art. 361-A, na hipótese de importação de querosene de aviação, de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de óleo diesel e gasolina ou exclusivamente de gasolina, de óleo diesel e suas correntes e de nafta petroquímica destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel, e GLP classificado no código 2711.19.10 da Tipi, derivado de petróleo e de gás natural, exceto na hipótese de que trata o art. 361-B;

V-A. - no art. 399, no caso de importação de biodiesel; e

VI - no art. 415, no caso de importação para revenda de álcool ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 19, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º).

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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art275