Art. 279-A. O acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o art. 279 será de ( Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 8º, § 21-A, incluído pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 , art. 2º):
I - 0,8% (oito décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025;
II - 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2026;
III - 0,4% (quatro décimos por cento) de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2027; e
IV - 0 % (zero por cento) a partir de 1º de janeiro de 2028.
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TÍTULO II DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art279-A