7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 40. A aplicação do disposto no art. 39 relacionado às importações realizadas por conta e ordem de terceiro fica sujeita ao cumprimento de requisitos e condições estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 175/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 18/09/2026 SC Disit/SRRF04 nº 4055/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 09/10/2025 SC Disit/SRRF07 nº 7002/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 13/02/2025 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art40