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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO III DAS BASES DE CÁLCULO DIFERENCIADASSeção VIII Do Arrendamento Mercantil

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 47

Art. 47. O valor da contraprestação de arrendamento mercantil deverá ser computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica arrendadora, no caso de operação não sujeita ao tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 , em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo ( Lei nº 12.973, de 2014 , art. 57, caput).

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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art47