Art. 427. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelos importadores das autopeças relacionadas nos Anexos I e II, incidentes sobre a receita decorrente da venda desses produtos, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36; e Anexos I e II):
I - de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), nas vendas para fabricantes:
a) de máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 416; ou
b) de autopeças constantes dos Anexos I e II, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;
II - de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), nas vendas para comerciantes atacadistas ou varejistas de autopeças ou para consumidores; ou
III - referidas nos arts. 128 ou 150, conforme o caso, nas vendas para destinatário não mencionado nos incisos I ou II.
§ 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se ainda que a pessoa jurídica fabricante adquira as autopeças por meio de estabelecimento que não execute atividades industriais.
§ 2º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante das máquinas, implementos e veículos relacionados no art. 416 revender autopeças constantes dos Anexos I e II, serão aplicadas sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, § 6º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36; e Anexos I e II).
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 6º).
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso III do caput aos produtos relacionados nos Anexos I e II que não são partes ou componentes das máquinas, dos veículos e dos implementos referidos no art. 416.
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TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art427