Art. 434. Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, incidentes sobre a receita auferida por comerciante atacadista ou varejista com a venda das autopeças relacionadas nos Anexos I e II ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 3º, § 2º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 36; e Anexos I e II).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a produtos usados ( Lei nº 10.485, de 2002 , art. 6º).
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TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art434