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  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 433

PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO IV DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AUTOPEÇAS, PNEUS E CÂMARAS DE ARTÍTULO I DAS AUTOPEÇASCAPÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA SOBRE A RECEITA DOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇASSeção V Dos Créditos Decorrentes do Pagamento das Contribuições na Importação de Autopeças

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 433

Art. 433. As pessoas jurídicas importadoras das autopeças relacionadas nos Anexos I e II poderão descontar créditos, para fins da determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação desses produtos, quando destinados à venda no mercado interno ou à utilização como insumo na produção das autopeças relacionadas nos referidos anexos ( Lei nº 10.485, de 2002 , Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 8º e art. 17, inciso III).

§ 1º O direito ao desconto dos créditos a que se refere o caput aplica-se somente ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 1º e art. 17, § 8º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 28):

I - se a pessoa jurídica importadora estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e

II - em relação às contribuições efetivamente pagas na importação.

§ 2º Os créditos a que se refere o caput serão calculados mediante a aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas estabelecidas no art. 436 sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 17, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º).

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica no caso de importação efetuada por fabricantes das máquinas, implementos ou veículos relacionados no art. 416 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 17, § 7º, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 , art. 28).

§ 4º No caso de importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II efetuada pelos fabricantes a que se refere o art. 416, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à importação desses produtos serão calculados mediante a aplicação dos percentuais referidos no art. 274 (Lei nº 10.485, de 2002, Anexos I e II; e Lei nº 10.865, de 2004 , art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 , art. 1º).

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TÍTULO I DAS AUTOPEÇAS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art433