8 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 5º As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam:
I - ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 ; e
II - ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , exceto quanto às disposições específicas referentes aos tributos mencionados no art. 1º.
PARTE I DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA OU O FATURAMENTO
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6014/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 17/07/2026 SC Cosit nº 97/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2026 SC Cosit nº 259/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 17/09/2024 Ver todos os 8 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art5