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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO I DO FATO GERADOR

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 6

13 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 6º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de:

I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 1º, caput); ou

II - faturamento, para as pessoas jurídicas a que se referem os arts. 122 e 123 ( Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art6