13 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 6º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de:
I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 ( Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 1º, caput); ou
II - faturamento, para as pessoas jurídicas a que se referem os arts. 122 e 123 ( Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 , art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 144/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 11/08/2026 SC Disit/SRRF06 nº 6024/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 21/11/2025 SC Cosit nº 98/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/06/2025 Ver todos os 13 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art6