11 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2024.
Art. 7º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998 , art. 2º, inciso I; Lei nº 9.718, de 1998 , art. 2º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 5º).
§ 1º O disposto no caput alcança as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, e as sociedades cooperativas ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 1º; e Lei nº 9.715, de 1998 , art. 2º, inciso I).
§ 2º São também contribuintes:
I - as empresas comerciais exportadoras, em relação às operações de que trata o § 3º do art. 10º ( Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 , art. 2º, § 6º; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 7º, § 3º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 9º, § 3º);
II - as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações efetuadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização do seu ativo e o pagamento do passivo ( Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , art. 60); e
III - as sociedades em conta de participação, hipótese em que o sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes ( Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986 , art. 7º; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , arts. 991 a 996).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1009/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Álvaro Aguiar Lima de Oliveira · 25/11/2024 SC Disit/SRRF07 nº 7021/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 27/08/2024 SC Cosit nº 203/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/07/2024 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art7