Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 2.121/2022
  4. Art. 16

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção VII Da Responsabilidade nas Vendas de Cigarros e Cigarrilhas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 16

Art. 16. O fabricante e o importador de cigarros e de cigarrilhas são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, nos termos dos arts. 501 a 507 ( Lei Complementar nº 70, de 1991 , art. 3º; Lei nº 9.532, de 1997 , art. 53; Lei nº 9.715 , art. 5º; Lei nº 10.865, de 2004 , art. 29; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, inciso II; e Lei nº 12.402, de 2011 , art. 6º, caput e inciso II).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art16