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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVACAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEISSeção II Da Empresa Comercial Exportadora

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 11

Art. 11. No cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas de acordo com o caput do art. 10, a empresa comercial exportadora deverá utilizar as alíquotas que a empresa vendedora utilizaria caso a venda para a empresa comercial exportadora não houvesse sido realizada com o fim específico de exportação ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 7º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 9º).

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TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art11