6 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Art. 15. O fabricante e o importador dos veículos classificados na posição 87.11 da Tipi são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas, nos termos dos arts. 494 a 498 ( Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 , art. 43).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6036/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Renata Maria de Castro Paranhos · 16/12/2025 SC Disit/SRRF06 nº 6066/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 22/08/2024 SC Cosit nº 244/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 20/08/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art15