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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO X DA ZFM E DAS ALCTÍTULO VI DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALCCAPÍTULO I DA REVENDA NA ZFM

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 539-C

Art. 539-C. Na hipótese da substituição prevista no art. 539-A, é assegurada ao adquirente estabelecido na ZFM a restituição dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins recolhidos pelo produtor ou importador estabelecido fora da ZFM, quando comprovada a não ocorrência do fato gerador futuro referente à substituição ( Constituição Federal , art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993 ).

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TÍTULO VI DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art539-C