Art. 541. A pessoa jurídica estabelecida nas ALC a que se refere o inciso II do art. 509 que adquirir de produtor, distribuidor ou importador estabelecido fora das ALC, álcool, fica sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda do referido produto para consumo ou industrialização nas ALC, calculadas mediante a aplicação das alíquotas de que trata o art. 539, conforme o caso ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 64, § 1º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , art. 9º, e § 6º, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 , art. 20).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à venda de álcool para pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, ainda que de outros produtos, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a qual é tributada na forma dos arts. 406 a 407 ( Lei nº 10.996, de 2004 , art. 2º, § 4º, incluído pela Lei nº 12.350, de 2010 , art. 59).
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TÍTULO VI DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art541