Art. 542-A. A pessoa jurídica estabelecida nas ALC que utilizar como insumo, álcool adquirido com substituição tributária, na forma prevista nos arts. 541 e 542, poderá abater da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre sua receita o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 64, § 4º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 , art. 9º, e § 8º, incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 , art. 20).
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TÍTULO VI DA REVENDA DE ÁLCOOL NA ZFM E NAS ALC
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art542-A