3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Art. 54. A pessoa jurídica que tenha adotado o regime de caixa de que trata o art. 53 deverá:
I - emitir documento fiscal idôneo quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e
II - indicar no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento.
§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil na forma disciplinada pela legislação comercial deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual em cada lançamento será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento.
§ 2º Os valores recebidos antecipadamente por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, os valores recebidos a qualquer título do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste até o seu limite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 99008/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Othoniel Lucas de Sousa Júnior · 14/11/2025 SC Cosit nº 173/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 12/09/2025 SC Disit/SRRF06 nº 6006/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 31/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art54