Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Instrução Normativa RFB 900/2008
  4. Art. 13

CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSEÇÃO IV DA RESTITUIÇÃO DO IRPF NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 13

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13. O saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia.

§ 1º O pagamento da restituição de que trata o caput deverá ser requerido mediante o formulário eletrônico "Pedido de Pagamento de Restituição", disponível para preenchimento e envio no sítio da RFB na Internet, no endereço .

§ 2º Na impossibilidade de utilização do formulário eletrônico, o pedido poderá ser apresentado por meio do formulário constante do Anexo I.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art13