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CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃOSEÇÃO IV DA RESTITUIÇÃO DO IRPF NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA

Instrução Normativa RFB 900/2008

Art. 14

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14. Para efeito de pagamento da restituição, deverá ser verificada, mediante consulta aos sistemas de informação da RFB, a existência do saldo a restituir e de débito do contribuinte no âmbito da RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de natureza tributária ou não.

§ 1º O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que o contribuinte não entregou a DIRPF, que o valor a restituir já foi resgatado ou ainda que, do processamento da DIRPF, não resultou imposto a restituir.

§ 2º Verificada a existência de crédito a ser restituído, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 49 a 54 previamente à efetivação da restituição.

§ 3º Caso o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à RFB não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, ficando a restituição condicionada ao resultado desse processo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2008-12-30;900!art14