8 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2023.
Art. 12. O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 149/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/07/2023 SC Cosit nº 79/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Fernando Mombelli · 21/06/2021 SC Cosit nº 258/2018 Solução de ConsultaRFB · 18/12/2018 Ver todos os 8 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2072024STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 01/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art12