7 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2016.
Art. 13. No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, a contribuição do segurado será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição previstos no art. 54 e o disposto nos arts. 43, 64 e 67.
Parágrafo único. O segurado filiado a RPPS que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-á contribuinte obrigatório em relação a essas atividades.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7007/2016 Solução de ConsultaRFB, Rel. Paulo José Ferreira Machado e Silva · 28/01/2016 SC Disit/SRRF07 nº 7035/2015 Solução de ConsultaRFB, Rel. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe · 29/06/2015 SC Disit/SRRF05 nº 5029/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe · 16/12/2014 Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art13