545 acórdãos e 821 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TRF1 · 12 TJRS · 12 TJES · 10 TJMT · 10 TRF3 · 9 TJDFT · 8 TJMG · 8 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJCE · 6 TJBA · 5 TJPI · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TJSC · 9 TRF2 · 6 TJCE · 5 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB
3 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art1