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545 acórdãos e 821 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Decisões que citam este artigo

545

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 44 STF · 44 TJPR · 40 TJSP · 38 TJRJ · 33 TJSC · 28 TJRN · 20 TJGO
e mais 21 tribunais

15 TRF1 · 12 TJRS · 12 TJES · 10 TJMT · 10 TRF3 · 9 TJDFT · 8 TJMG · 8 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJCE · 6 TJBA · 5 TJPI · 5 TRF2 · 5 TRF5 · 4 TJPB · 3 TJMS · 2 TJPE · 2 TJSE · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TRT18

1047747-31.2023.4.01.3500 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 09/11/2026 0011106-52.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 04/11/2026 0007007-18.2026.8.16.0129TJPR, Rel. rotoli de macedo · 10/10/2026 Ver todos os 545 acórdãos
821

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

417 STJ · 158 STF · 90 TRF4 · 39 TST · 28 TJDFT · 23 TJPR · 17 TRF1 · 13 TJBA
e mais 8 tribunais

12 TJSC · 9 TRF2 · 6 TJCE · 5 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB

5110125-96.2026.8.24.0000 Correição Parcial CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 AREsp 3361374STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 AREsp 2863633STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 821 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art1