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Interceptação Telefônica

Art. 2 Vedações à interceptação telefônica

rubrica editorial

2.246 acórdãos e 5.590 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 118 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,3% negaram provimento ou a ordem, 5,1% não conheceram do recurso, 7,6% concederam ou deram provimento.

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Como o STJ vem decidindo

118 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 87,3%negaram provimento ou a ordem103
  • 5,1%não conheceram do recurso6
  • 7,6%concederam ou deram provimento9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.246

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

532 STJ · 310 TJSP · 219 TJRJ · 178 TJPR · 96 TJSC · 94 STF · 92 TRF3 · 80 TJRS
e mais 28 tribunais

77 TJBA · 73 TJMG · 65 TRF4 · 65 TJGO · 51 TJMT · 50 TJRN · 45 TRF1 · 41 TJES · 28 TRF5 · 27 TJDFT · 20 TJMA · 19 TJCE · 16 TJPI · 15 TRF2 · 11 TJPB · 9 TJMS · 9 TJPE · 5 TJPA · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRT1 · 2 TJRO · 2 TJMMG · 1 TJAL · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12

1500552-23.2021.8.26.0593 Apelação CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 12/11/2026 0001031-95.2020.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 2293878-87.2025.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) · 10/11/2026 Ver todos os 2.246 acórdãos
5.590

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.230 TRF4 · 1.930 STJ · 499 TJMA · 457 STF · 195 TJPR · 82 TJDFT · 48 TRF1 · 36 TJBA
e mais 15 tribunais

30 TJSP · 17 TRF2 · 17 TJAP · 11 TJCE · 10 TJSC · 6 TJMG · 6 TJPB · 4 TRT3 · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF6

0001223-62.2026.8.16.0096TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 AREsp 3302397STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3355584STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 Ver todas as 5.590 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2