Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Interceptação Telefônica
  4. Art. 3

214 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 25 TJES · 19 TJMG · 16 TJSP · 14 TJPR · 13 STF · 7 TJRJ · 7 TRF3
e mais 16 tribunais

6 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA

0000619-15.2026.8.16.0157TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 05/10/2026 1504569-82.2025.8.26.0425 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 02/10/2026 AGARESP 3263640 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026 Ver todos os 214 acórdãos
261

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 53 STF · 13 TJBA · 10 TJPR · 8 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TJDFT · 4 TJSC
e mais 4 tribunais

4 TRT3 · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJMA

HC 1134895STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 EREsp 1875692STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 EREsp 1875692STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 261 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art3