214 acórdãos e 261 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;
II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
4 TRT3 · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJMA
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art3