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Interceptação Telefônica

Art. 4 Pedido de interceptação telefônica

rubrica editorial

226 acórdãos e 328 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 35 TJSP · 27 TJPR · 15 TJRJ · 13 TJRN · 12 STF · 8 TJSC · 8 TJES
e mais 15 tribunais

7 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJPI

0000277-05.2013.8.16.0013TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 05/11/2026 5001826-11.2021.4.04.7107 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 07/10/2026 0000619-15.2026.8.16.0157TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 05/10/2026 Ver todos os 226 acórdãos
328

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

204 STJ · 75 STF · 22 TJPR · 12 TRF4 · 8 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJDFT · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TJRS

AREsp 3036421STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 AREsp 3209835STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 HC 1135799STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/10/2026 Ver todas as 328 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art4