226 acórdãos e 328 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.
§ 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
§ 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJMT · 3 TJPB · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
3 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art4