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Interceptação Telefônica

Art. 5 Fundamentação e prazo da decisão

rubrica editorial

1.545 acórdãos e 4.699 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 85 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,2% negaram provimento ou a ordem, 3,5% não conheceram do recurso, 8,2% concederam ou deram provimento.

Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Como o STJ vem decidindo

85 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,2%negaram provimento ou a ordem75
  • 3,5%não conheceram do recurso3
  • 8,2%concederam ou deram provimento7

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.545

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

490 STJ · 167 TJSP · 113 TRF3 · 96 TJRJ · 86 STF · 60 TJPR · 57 TJRS · 54 TJBA
e mais 26 tribunais

47 TJSC · 47 TJRN · 45 TJMG · 45 TRF1 · 36 TJGO · 32 TJES · 27 TRF4 · 25 TJMT · 19 TJCE · 16 TRF5 · 15 TJDFT · 12 TJPI · 10 TJPE · 8 TJPA · 8 TRF2 · 7 TJPB · 6 TJMS · 5 TJMA · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TJMMG · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT5

5013911-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 0010582-82.2014.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 07/11/2026 0000277-05.2013.8.16.0013TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 05/11/2026 Ver todos os 1.545 acórdãos
4.699

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.198 TRF4 · 1.351 STJ · 497 TJMA · 361 STF · 131 TJPR · 43 TRF1 · 39 TJBA · 38 TJDFT
e mais 10 tribunais

11 TJSP · 8 TJCE · 7 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TST

AREsp 3302397STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 246733STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 REsp 2295909STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 4.699 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5