759 acórdãos e 837 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,8% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.
Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.
§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.
§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.
Como o STJ vem decidindo
32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
29 TJPI · 29 TJGO · 25 TJES · 23 TJBA · 23 TRF3 · 19 TJSC · 16 TJMT · 11 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 STM · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMA · 1 TJPB
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6