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Interceptação Telefônica

Art. 6 Procedimentos da interceptação telefônica

rubrica editorial

759 acórdãos e 837 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,8% negaram provimento ou a ordem, 3,1% não conheceram do recurso, 3,1% concederam ou deram provimento.

Art. 6° Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.

§ 1° No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição.

§ 2° Cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas.

§ 3° Recebidos esses elementos, o juiz determinará a providência do art. 8° , ciente o Ministério Público.

Como o STJ vem decidindo

32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 08/2026, por resultado:

  • 93,8%negaram provimento ou a ordem30
  • 3,1%não conheceram do recurso1
  • 3,1%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

759

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

167 STJ · 100 TJSP · 57 TJPR · 55 TJMG · 45 TJRN · 41 TJRS · 37 STF · 33 TJRJ
e mais 22 tribunais

29 TJPI · 29 TJGO · 25 TJES · 23 TJBA · 23 TRF3 · 19 TJSC · 16 TJMT · 11 TRF4 · 8 TJMA · 7 TJCE · 7 TRF1 · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 STM · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO

0001031-95.2020.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 0010582-82.2014.8.08.0030 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 07/11/2026 2219183-31.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 06/11/2026 Ver todos os 759 acórdãos
837

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

561 STJ · 133 STF · 34 TRF4 · 32 TJPR · 21 TJBA · 20 TJDFT · 12 TRF1 · 7 TJSP
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMA · 1 TJPB

HC 1134895STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 AREsp 3262151STJ, Rel. Gurgel de Faria · 12/11/2026 ARE 1622252 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 27/10/2026 Ver todas as 837 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art6