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Prática · Prova ilícita e interceptação

Quem pode pedir a interceptação telefônica, e o juiz pode determiná-la sozinho?

O delegado, na investigação, e o Ministério Público, na investigação e no processo. O pedido precisa demonstrar a necessidade e indicar os meios; excepcionalmente pode ser verbal, reduzido a termo, e o juiz decide em 24 horas. A lei de 1996 ainda permite ao juiz determiná-la de ofício, mas o código, desde 2019, veda a iniciativa do juiz na investigação.

Quem pede

O art. 3º da Lei 9.296/1996 permite ao juiz determinar a interceptação de ofício ou a requerimento do delegado, na investigação, e do Ministério Público, na investigação e na instrução.

O que o pedido precisa ter

O art. 4º da Lei 9.296/1996 exige a demonstração de que a interceptação é necessária à apuração e a indicação dos meios a serem empregados.

O art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/1996 admite, excepcionalmente, o pedido verbal, com a concessão condicionada à redução a termo.

O art. 4º, § 2º, da Lei 9.296/1996 manda o juiz decidir em vinte e quatro horas.

O juiz de ofício

O art. 3º-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, dá ao processo penal estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.

As duas regras colidem: a lei de 1996 permite a interceptação de ofício, e o código de 2019 veda a iniciativa do juiz na investigação. O art. 3º-A traz remissões às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305. Esta página transcreve as duas e não arbitra qual prevalece.

O que a lei não diz

O texto não diz se a interceptação de ofício determinada durante o processo, e não na investigação, fica fora da vedação, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra se a interceptação de ofício ainda é possível depois do art. 3º-A do CPP, na investigação ou no processo.

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Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.