O delegado, na investigação, e o Ministério Público, na investigação e no processo. O pedido precisa demonstrar a necessidade e indicar os meios; excepcionalmente pode ser verbal, reduzido a termo, e o juiz decide em 24 horas. A lei de 1996 ainda permite ao juiz determiná-la de ofício, mas o código, desde 2019, veda a iniciativa do juiz na investigação.
O fundamento, no texto da lei
Quem pede
O art. 3º da Lei 9.296/1996 permite ao juiz determinar a interceptação de ofício ou a requerimento do delegado, na investigação, e do Ministério Público, na investigação e na instrução.
O que o pedido precisa ter
O art. 4º da Lei 9.296/1996 exige a demonstração de que a interceptação é necessária à apuração e a indicação dos meios a serem empregados.
O art. 4º, § 1º, da Lei 9.296/1996 admite, excepcionalmente, o pedido verbal, com a concessão condicionada à redução a termo.
O art. 4º, § 2º, da Lei 9.296/1996 manda o juiz decidir em vinte e quatro horas.
O juiz de ofício
O art. 3º-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, dá ao processo penal estrutura acusatória e veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.
As duas regras colidem: a lei de 1996 permite a interceptação de ofício, e o código de 2019 veda a iniciativa do juiz na investigação. O art. 3º-A traz remissões às ADIs 6.298, 6.300 e 6.305. Esta página transcreve as duas e não arbitra qual prevalece.
O que a lei não diz
O texto não diz se a interceptação de ofício determinada durante o processo, e não na investigação, fica fora da vedação, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.