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Prática em perguntas e respostas
Cada página responde uma pergunta, inteira: a resposta direta, o texto da lei ao lado e a data em que a resposta foi conferida contra a redação vigente.
633perguntas
96temas
Acordo de não persecução penal
- Cabe acordo de não persecução penal em processo que já está em andamento? conferida em 24/09/2026
- Como o acordo de não persecução penal é homologado e o que acontece se for descumprido? conferida em 24/09/2026
- Quais condições o acordo de não persecução penal pode impor? conferida em 25/09/2026
- Quais são os requisitos do acordo de não persecução penal? conferida em 24/09/2026
Alegações finais e memoriais
- A conversão das alegações finais em memoriais é direito da defesa? conferida em 01/09/2026
- A falta de alegações finais da defesa anula o processo? conferida em 01/09/2026
- Com mais de um acusado, o tempo das alegações finais é individual? conferida em 01/09/2026
- Existe prazo para memoriais no rito sumário? conferida em 01/09/2026
- Na primeira fase do júri, o que se pede nas alegações finais? conferida em 01/09/2026
- Nas alegações finais da Lei de Drogas, quanto tempo tem cada parte? conferida em 01/09/2026
- O assistente de acusação fala nas alegações finais, e por quanto tempo? conferida em 01/09/2026
- O prazo de 5 dias para memoriais vale em todos os ritos? conferida em 01/09/2026
- O que muda nas alegações finais quando o juiz defere diligência? conferida em 01/09/2026
- O que não pode ser dito no plenário do júri? conferida em 01/09/2026
- Qual é o prazo para apresentar memoriais no processo penal? conferida em 31/08/2026
- Quando há delação premiada, quem se manifesta por último? conferida em 01/09/2026
- Quanto tempo cada lado tem nos debates do plenário do júri? conferida em 01/09/2026
Arquivamento do inquérito
- A vítima pode discordar do arquivamento do inquérito? Qual é o prazo? conferida em 23/09/2026
- Inquérito arquivado pode ser reaberto? conferida em 23/09/2026
- O Ministério Público pode devolver o inquérito à polícia para novas diligências? conferida em 23/09/2026
- Quem ordena o arquivamento do inquérito policial? conferida em 23/09/2026
Ato infracional e ECA
- Como é a audiência de apresentação e qual o prazo da defesa prévia? conferida em 24/09/2026
- Menor de 18 anos responde por crime? conferida em 24/09/2026
- O adolescente pode ser apreendido sem flagrante? conferida em 23/09/2026
- O que acontece quando o adolescente é apreendido em flagrante? conferida em 23/09/2026
- O que acontece quando uma criança pratica ato infracional? conferida em 23/09/2026
- O que é a oitiva informal do adolescente pelo Ministério Público? conferida em 23/09/2026
- O que é remissão no ato infracional? conferida em 23/09/2026
- Quais garantias o adolescente tem no processo de ato infracional? conferida em 23/09/2026
- Quais são as medidas socioeducativas e o que cada uma exige? conferida em 23/09/2026
- Qual é o prazo da internação provisória do adolescente? conferida em 23/09/2026
- Qual é o prazo máximo da internação e quando o adolescente é liberado? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe a internação de adolescente por ato infracional? conferida em 23/09/2026
- Quando o juiz não aplica medida, e qual é o prazo do recurso no ato infracional? conferida em 23/09/2026
- Quanto duram a prestação de serviços, a liberdade assistida e a semiliberdade? conferida em 23/09/2026
Audiência de custódia e prisão cautelar
- A audiência de custódia é feita por videoconferência? conferida em 20/09/2026
- A audiência de custódia pode acontecer depois de 24 horas da prisão? conferida em 25/09/2026
- A gravidade do crime, por si só, justifica a prisão preventiva? conferida em 20/09/2026
- Como deve ser o exame de corpo de delito quando há suspeita de tortura? conferida em 29/09/2026
- Como é feito o auto de prisão em flagrante e o que a defesa confere nele? conferida em 25/09/2026
- Em quais casos a liberdade provisória é negada na audiência de custódia? conferida em 20/09/2026
- Em quais crimes cabe prisão preventiva? conferida em 20/09/2026
- Inquéritos e ações penais em curso podem fundamentar a prisão preventiva? conferida em 20/09/2026
- O advogado tem direito de conversar com o preso antes da audiência de custódia? conferida em 20/09/2026
- O juiz pode perguntar sobre o crime na audiência de custódia? conferida em 25/09/2026
- O policial que fez a prisão pode estar presente na audiência de custódia? conferida em 25/09/2026
- O que o juiz deve fazer se o preso relata tortura na audiência de custódia? conferida em 25/09/2026
- O que o juiz deve perguntar sobre filhos e gravidez na audiência de custódia? conferida em 29/09/2026
- O que o juiz pode decidir na audiência de custódia? conferida em 20/09/2026
- Quais circunstâncias recomendam converter o flagrante em prisão preventiva? conferida em 20/09/2026
- Quais medidas cautelares a defesa pode oferecer em vez da prisão? conferida em 20/09/2026
- Quais são os direitos do estrangeiro preso no Brasil? conferida em 29/09/2026
- Qual é o prazo da audiência de custódia? conferida em 20/09/2026
- Quando alguém pode ser preso em flagrante? conferida em 24/09/2026
- Quando o juiz pode impor tornozeleira como medida cautelar na audiência de custódia? conferida em 25/09/2026
- Quem é preso por mandado também tem direito a audiência de custódia? conferida em 25/09/2026
Cadeia de custódia e prova digital
- A polícia pode espelhar o WhatsApp do investigado? conferida em 25/09/2026
- A quebra da cadeia de custódia anula a prova? conferida em 22/09/2026
- Acessar o celular apreendido exige autorização judicial? conferida em 24/09/2026
- Em quais casos a interceptação telefônica não pode ser autorizada? conferida em 22/09/2026
- Mexer no local do crime antes da chegada da perícia é crime? conferida em 25/09/2026
- O que a lei exige do lacre do vestígio? conferida em 22/09/2026
- Por quanto tempo o provedor guarda os registros de conexão e de acesso? conferida em 25/09/2026
- Print de conversa de WhatsApp vale como prova no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Quais são as etapas da cadeia de custódia? conferida em 22/09/2026
- Quais são os requisitos da captação ambiental? conferida em 22/09/2026
- Qual é o prazo da interceptação telefônica? conferida em 22/09/2026
- Quem pode ter acesso ao vestígio guardado e isso fica registrado? conferida em 22/09/2026
Cálculo de pena na execução
- Como funciona a remição da pena pela leitura? conferida em 29/09/2026
- Como funciona a remição da pena por trabalho e estudo? conferida em 24/09/2026
- O preso tem direito a atestado de pena todo ano? conferida em 23/09/2026
- O que é detração penal? conferida em 23/09/2026
- Qual o limite de cumprimento da pena e como funciona a unificação? conferida em 23/09/2026
- Quem passa no Encceja ou no Enem estudando por conta própria tem remição? conferida em 29/09/2026
Colaboração premiada
- A colaboração do acusado pode levar ao perdão judicial fora da lei do crime organizado? conferida em 25/09/2026
- A palavra do delator sozinha basta para prender, receber a denúncia ou condenar? conferida em 24/09/2026
- Como começa a negociação de uma colaboração premiada e o que acontece se o acordo não sai? conferida em 24/09/2026
- Como o acordo de colaboração premiada é homologado pelo juiz? conferida em 24/09/2026
- O acordo de leniência da empresa livra os sócios do processo penal? conferida em 29/09/2026
- Quais são os benefícios da colaboração premiada? conferida em 24/09/2026
- Quais são os direitos do colaborador e quando o acordo de colaboração pode ser rescindido? conferida em 24/09/2026
Competência criminal
- O processo julgado por juiz incompetente é nulo? conferida em 24/09/2026
- O que é o foro por prerrogativa de função? conferida em 24/09/2026
- O que são conexão e continência no processo penal? conferida em 24/09/2026
- Onde se julga o estelionato por transferência, depósito ou cheque sem fundos? conferida em 24/09/2026
- Qual juiz julga o crime: o do lugar do fato ou o do domicílio do réu? conferida em 24/09/2026
- Quando o crime é julgado pela Justiça Federal? conferida em 24/09/2026
- Quem julga o crime continuado ou permanente praticado em várias cidades? conferida em 24/09/2026
- Se o juiz absolve o crime que atraiu os outros, ele continua competente? conferida em 24/09/2026
Competência do juízo da execução
- O condenado pode cumprir a pena em outro estado? conferida em 23/09/2026
- Qual juízo é competente para a execução penal? conferida em 23/09/2026
- Quem pode fazer pedido ao juiz da execução penal? conferida em 23/09/2026
Condições prisionais
- O juiz da execução pode interditar um presídio? conferida em 23/09/2026
- O preso tem direito a indenização por condições degradantes? conferida em 23/09/2026
- Onde fica presa a pessoa trans ou LGBTI? conferida em 29/09/2026
- Qual o tamanho mínimo da cela do preso pela lei? conferida em 23/09/2026
Contravenções penais
- A importunação ofensiva ao pudor ainda é contravenção? conferida em 24/09/2026
- A tentativa de contravenção é punível? conferida em 23/09/2026
- Andar com faca ou outra arma branca é crime? conferida em 25/09/2026
- Jogo do bicho e jogo de azar são crime? conferida em 24/09/2026
- Perturbação da tranquilidade e importunação ofensiva ao pudor ainda são contravenções? conferida em 23/09/2026
- Ter chave falsa ou ferramenta de furto depois de condenado ainda é contravenção? conferida em 25/09/2026
- Vias de fato contra a mulher têm pena maior? conferida em 24/09/2026
Cooperação internacional penal
- A prescrição corre quando o acusado está no exterior? conferida em 23/09/2026
- Brasileiro pode ser extraditado? conferida em 23/09/2026
- Como a pessoa se defende no pedido de homologação de sentença penal estrangeira? conferida em 24/09/2026
- Como é cumprida no Brasil a carta rogatória vinda de outro país em processo penal? conferida em 24/09/2026
- Crime cometido no exterior pode ser julgado pela lei brasileira? conferida em 25/09/2026
- É possível cumprir no Brasil uma pena imposta no exterior? conferida em 23/09/2026
- O que a lei exige para que uma prova produzida no exterior entre no processo? conferida em 23/09/2026
- Quais são as condições da extradição e os compromissos do Estado que a pede? conferida em 23/09/2026
- Quais são os requisitos para homologar uma decisão estrangeira? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre carta rogatória e auxílio direto? conferida em 23/09/2026
- Quem homologa sentença estrangeira e concede exequatur às cartas rogatórias? conferida em 23/09/2026
Crimes ambientais
- A pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental? conferida em 23/09/2026
- Cabe transação penal e suspensão do processo em crime ambiental? conferida em 23/09/2026
- Construir ou fazer funcionar atividade sem licença ambiental é crime? Qual é a pena? conferida em 23/09/2026
- Desmatar área de preservação permanente é crime? conferida em 24/09/2026
- Extrair minério ou fazer garimpo sem autorização é crime? conferida em 29/09/2026
- O diretor ou sócio da empresa responde pelo crime ambiental só por ocupar o cargo? conferida em 23/09/2026
- Qual é a pena de maus-tratos a cão ou gato? conferida em 23/09/2026
- Quando a poluição é crime ambiental? conferida em 24/09/2026
- Ter pássaro silvestre em casa é crime? conferida em 24/09/2026
Crimes contra a administração pública
- Acusar alguém falsamente de crime é crime? conferida em 24/09/2026
- Ameaçar testemunha ou vítima do processo é crime? conferida em 24/09/2026
- Assumir a culpa por crime de outra pessoa é crime? conferida em 25/09/2026
- Cobrar dinheiro dizendo que vai influenciar o juiz é crime? conferida em 24/09/2026
- Cobrar uma dívida com as próprias mãos é crime? conferida em 25/09/2026
- Esconder ou ajudar um foragido é crime? conferida em 24/09/2026
- Fazer loteamento clandestino ou irregular é crime? conferida em 29/09/2026
- Fingir ser policial ou funcionário público é crime? conferida em 24/09/2026
- O advogado que trai o cliente ou atende os dois lados comete crime? conferida em 24/09/2026
- O prefeito processado por crime de responsabilidade também responde por improbidade? conferida em 24/09/2026
- O que é fraude processual e qual a pena? conferida em 24/09/2026
- O que é o crime de advocacia administrativa? conferida em 24/09/2026
- Qual a diferença entre corrupção passiva, corrupção ativa e concussão? conferida em 24/09/2026
- Vazar ou usar gabarito de concurso é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes contra a dignidade sexual
- Divulgar foto ou vídeo íntimo sem consentimento é crime? conferida em 24/09/2026
- Gravar cena íntima sem autorização ou fazer montagem de nudez é crime? conferida em 25/09/2026
- O consentimento da vítima menor de 14 anos afasta o estupro de vulnerável? conferida em 24/09/2026
- Qual é a diferença entre estupro e importunação sexual? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena de estupro de vulnerável? conferida em 24/09/2026
Crimes contra a economia popular
- Agiotagem é crime? conferida em 29/09/2026
- Pirâmide financeira é crime? conferida em 29/09/2026
Crimes contra a fé pública
- Adulterar ou trocar a placa do carro é crime? conferida em 24/09/2026
- Dar nome falso à polícia para esconder antecedentes é crime? conferida em 24/09/2026
- Qual a pena de falsificação de documento? conferida em 24/09/2026
- Usar documento de identidade de outra pessoa é crime? conferida em 24/09/2026
Crimes contra a honra
- A retratação isenta de pena nos crimes contra a honra? conferida em 23/09/2026
- O juiz pode deixar de aplicar a pena na injúria? conferida em 23/09/2026
- O que é o pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra? conferida em 23/09/2026
- Ofensa em rede social aumenta a pena do crime contra a honra? conferida em 23/09/2026
- Ofensa feita em petição ou audiência é crime contra a honra? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre calúnia, difamação e injúria? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre injúria racial e a injúria do art. 140, § 3º? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe a exceção da verdade nos crimes contra a honra? conferida em 23/09/2026
- Quem move a ação nos crimes contra a honra, e o que é a audiência de reconciliação? conferida em 23/09/2026
Crimes contra a ordem econômica
- Vender combustível fora das normas ou de origem criminosa é crime? conferida em 29/09/2026
Crimes contra a pessoa
- Abrir correspondência alheia é crime? conferida em 29/09/2026
- Ameaça é crime? Precisa de representação da vítima? conferida em 24/09/2026
- Bullying é crime? Qual a pena? conferida em 24/09/2026
- Deixar de pagar pensão alimentícia é crime? conferida em 24/09/2026
- Expor alguém a perigo de vida é crime? conferida em 24/09/2026
- Expor alguém ao contágio de doença sexualmente transmissível é crime? conferida em 25/09/2026
- Ficar com o benefício ou o cartão da pessoa com deficiência é crime? conferida em 25/09/2026
- Invadir o celular ou o computador de outra pessoa é crime? conferida em 25/09/2026
- O pai ou a mãe que leva o filho sem autorização de quem tem a guarda comete crime? conferida em 25/09/2026
- O que acontece com o policial ou agente público condenado por tortura? conferida em 25/09/2026
- O que é crime de tortura e qual a pena? conferida em 25/09/2026
- O que é infanticídio e qual a pena? conferida em 24/09/2026
- O que é o crime de constrangimento ilegal? conferida em 24/09/2026
- O que é o vicaricídio, o crime do art. 121-B do Código Penal? conferida em 24/09/2026
- Ocultar, profanar ou desrespeitar cadáver é crime? conferida em 25/09/2026
- Perseguir alguém, inclusive pela internet, é crime? conferida em 25/09/2026
- Quando o aborto é permitido pela lei brasileira? conferida em 25/09/2026
- Registrar filho de outra pessoa como seu, a chamada adoção à brasileira, é crime? conferida em 25/09/2026
- Zombar de religião ou perturbar culto religioso é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes contra a pessoa idosa
- A Lei dos Juizados se aplica aos crimes contra a pessoa idosa? conferida em 23/09/2026
- Abandono e maus-tratos contra pessoa idosa são crime? Qual a pena? conferida em 23/09/2026
- Discriminar ou humilhar pessoa idosa é crime? conferida em 24/09/2026
- Estelionato contra pessoa idosa tem pena maior? conferida em 23/09/2026
- O filho que se apropria da aposentadoria do pai idoso comete crime? conferida em 23/09/2026
Crimes contra a propriedade intelectual
- Concorrência desleal é crime? conferida em 29/09/2026
- Fabricar ou vender produto patenteado sem autorização é crime? conferida em 29/09/2026
- Pirataria de programa de computador é crime? conferida em 29/09/2026
- Vender CD e DVD pirata é crime? conferida em 25/09/2026
- Vender produto com marca falsificada é crime? conferida em 29/09/2026
Crimes contra a saúde pública
- Desobedecer medida sanitária contra doença contagiosa é crime? conferida em 25/09/2026
- Vender remédio sem registro na Anvisa é crime? Qual a pena? conferida em 24/09/2026
Crimes contra as relações de consumo
- Cobrança abusiva de dívida do consumidor é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes contra criança e adolescente
- Assediar criança ou adolescente pela internet para fins sexuais é crime? conferida em 25/09/2026
- Guardar e compartilhar imagem de abuso sexual infantil são crimes diferentes? conferida em 24/09/2026
- O crime de corrupção de menores exige provar que o adolescente foi corrompido? conferida em 24/09/2026
- Submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes contra o mercado de capitais
- Usar informação privilegiada para negociar na bolsa é crime? conferida em 29/09/2026
Crimes contra o sistema financeiro
- Qual a diferença entre gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira? conferida em 29/09/2026
- Qual a pena do crime de evasão de divisas? conferida em 29/09/2026
Crimes de responsabilidade
- Como funciona o crime de responsabilidade de prefeito? conferida em 29/09/2026
- O que é crime de responsabilidade e como ele difere do crime comum? conferida em 29/09/2026
Crimes de trânsito
- Como se prova a embriaguez ao volante? conferida em 23/09/2026
- Dirigir sem habilitação ou com a CNH suspensa é crime? conferida em 24/09/2026
- Fugir do local do acidente de trânsito é crime? conferida em 24/09/2026
- Lesão corporal culposa no trânsito admite transação penal? conferida em 23/09/2026
- O juiz pode suspender a CNH antes da condenação? conferida em 23/09/2026
- O motorista que presta socorro à vítima pode ser preso em flagrante? conferida em 23/09/2026
- Qual a pena do homicídio culposo no trânsito? conferida em 23/09/2026
- Quanto tempo dura a suspensão da CNH na condenação por crime de trânsito e quando ela é obrigatória? conferida em 24/09/2026
- Racha é crime? Qual a pena? conferida em 23/09/2026
Crimes de transplante e biossegurança
- Quais são os crimes da Lei de Biossegurança? conferida em 29/09/2026
- Vender órgão do próprio corpo é crime? conferida em 29/09/2026
Crimes eleitorais
- Comprar ou vender voto é crime? Qual a pena? conferida em 25/09/2026
- Espalhar notícia falsa sobre candidato na eleição é crime? conferida em 25/09/2026
- Omitir gasto ou doação na prestação de contas eleitoral é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes falimentares
- Fraudar credores na falência ou na recuperação judicial é crime? conferida em 25/09/2026
Crimes nucleares
- Quais são os crimes ligados a material e atividade nuclear? conferida em 29/09/2026
Crimes patrimoniais
- Comprar gado ou animal roubado é crime? Qual a pena? conferida em 25/09/2026
- Esconder ou vender bens para não pagar dívida cobrada na justiça é crime? conferida em 25/09/2026
- Furto entre cônjuges ou parentes é crime? Existe isenção de pena? conferida em 23/09/2026
- O estelionato ainda depende de representação da vítima? conferida em 23/09/2026
- O que é apropriação indébita e qual a pena? conferida em 24/09/2026
- O que é o crime de cessão de conta laranja? conferida em 23/09/2026
- O sócio ou herdeiro que pega a coisa comum comete furto? conferida em 24/09/2026
- Qual a pena do crime de dano? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena da fraude eletrônica, e cabe acordo de não persecução penal? conferida em 23/09/2026
- Qual é a pena de extorsão e quando ela aumenta? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena de extorsão mediante sequestro? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena de furto de celular? conferida em 23/09/2026
- Qual é a pena de latrocínio? conferida em 23/09/2026
- Qual é a pena de receptação? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena do crime de furto? conferida em 24/09/2026
- Qual é a pena do crime de roubo? conferida em 24/09/2026
Crimes tributários
- Cabe princípio da insignificância no descaminho e no contrabando? conferida em 24/09/2026
- Deixar de repassar ao INSS o que foi descontado do empregado é crime? conferida em 24/09/2026
- Existe redução de pena para quem delata nos crimes tributários? conferida em 24/09/2026
- O crime tributário exige o lançamento definitivo do tributo? conferida em 24/09/2026
- O devedor contumaz perde a extinção da punibilidade pelo pagamento? conferida em 23/09/2026
- O pagamento do tributo extingue a punibilidade do crime tributário? conferida em 23/09/2026
- O parcelamento do débito suspende o processo por crime tributário? conferida em 23/09/2026
- O que é crime funcional contra a ordem tributária? conferida em 24/09/2026
Criptoativos no processo penal
- Como a defesa confere um laudo de rastreamento de criptomoedas? conferida em 23/09/2026
- O criptoativo apreendido pode ser vendido antes da sentença? conferida em 23/09/2026
Defesa no inquérito policial
- É possível trancar um inquérito policial? conferida em 23/09/2026
- O advogado pode acompanhar o depoimento do cliente na delegacia? conferida em 23/09/2026
- O delegado pode pedir dados de uma pessoa sem ordem judicial? conferida em 25/09/2026
- O inquérito policial é sigiloso? conferida em 23/09/2026
- O investigado é obrigado a participar da reconstituição do crime? conferida em 23/09/2026
- O investigado pode pedir diligências no inquérito policial? conferida em 23/09/2026
- O preso pode ficar incomunicável durante o inquérito? conferida em 23/09/2026
- O que acontece quando o inquérito policial termina? conferida em 23/09/2026
- Policial investigado por uso de força letal tem direito a defensor no inquérito? conferida em 23/09/2026
- Qual é o prazo do inquérito policial? conferida em 23/09/2026
Denúncia: prazo e oferecimento
- A denúncia oferecida fora do prazo é nula? conferida em 19/09/2026
- Devolver o inquérito à polícia reabre o prazo da denúncia? conferida em 19/09/2026
- O prazo da denúncia conta da prisão ou da chegada dos autos ao Ministério Público? conferida em 19/09/2026
- O prazo para denunciar é diferente na Lei de Drogas? conferida em 19/09/2026
- O que fazer quando o Ministério Público perde o prazo para denunciar com o réu preso? conferida em 19/09/2026
- Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia? conferida em 19/09/2026
Denúncia: requisitos e rejeição
- A denúncia pode acusar várias pessoas sem dizer o que cada uma fez? conferida em 24/09/2026
- O juiz pode condenar por crime diferente do que está na denúncia? conferida em 24/09/2026
- O que a denúncia precisa conter? conferida em 24/09/2026
- O que é a representação da vítima na ação penal? conferida em 24/09/2026
- Quando a denúncia é rejeitada, e qual a diferença entre inépcia e falta de justa causa? conferida em 24/09/2026
Dosimetria da pena
- A confissão espontânea atenua a pena? conferida em 24/09/2026
- Como fica a pena no concurso formal e no crime continuado? conferida em 25/09/2026
- Como funcionam as causas de aumento e de diminuição da pena? conferida em 25/09/2026
- Como se define o regime inicial de cumprimento da pena? conferida em 23/09/2026
- O indígena condenado tem direito a pena atenuada? conferida em 25/09/2026
- Quais são as agravantes e as atenuantes da pena, e a atenuante pode baixar a pena abaixo do mínimo? conferida em 25/09/2026
- Quais são as circunstâncias judiciais que fixam a pena-base? conferida em 24/09/2026
- Quais são as três fases da dosimetria da pena? conferida em 23/09/2026
- Quando há reincidência no direito penal? conferida em 24/09/2026
- Ser menor de 21 anos na data do crime reduz a pena? conferida em 25/09/2026
Estatuto do Desarmamento
- Arma que não dispara ainda é crime? conferida em 22/09/2026
- Deixar arma de fogo ao alcance de criança é crime? conferida em 25/09/2026
- Entregar a arma à polícia extingue o crime de posse irregular? conferida em 24/09/2026
- O crime de arma de fogo admite fiança e liberdade provisória? conferida em 24/09/2026
- O que foi a abolitio criminis temporária da posse de arma? conferida em 24/09/2026
- Qual é a diferença entre posse e porte de arma de fogo? conferida em 22/09/2026
- Qual é a pena para arma de uso restrito e de uso proibido? conferida em 22/09/2026
- Quando a pena dos crimes de arma de fogo aumenta? conferida em 24/09/2026
Exame criminológico e classificação
- A coleta de DNA do condenado é obrigatória? conferida em 24/09/2026
- O que é o exame criminológico de classificação no início da pena? conferida em 24/09/2026
Exceções processuais
- Como se argui a suspeição do juiz no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Quais são as exceções no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz? conferida em 23/09/2026
- Qual o prazo da exceção de incompetência e o que ela anula? conferida em 23/09/2026
Excesso e desvio de execução
- O que é excesso ou desvio de execução? conferida em 23/09/2026
- Preso depois do fim da pena: cabe habeas corpus? conferida em 23/09/2026
- Quem pode suspender a visita do preso? conferida em 24/09/2026
Execução da pena de multa
- A multa não paga impede a extinção da pena depois de cumprida a prisão? conferida em 24/09/2026
- A pena de multa pode ser descontada do salário ou do pecúlio do preso? conferida em 24/09/2026
- Como é calculada a pena de multa? conferida em 24/09/2026
- Como pedir o parcelamento da pena de multa? conferida em 24/09/2026
Execução de medida socioeducativa
- A regressão da medida socioeducativa exige ouvir o adolescente? conferida em 23/09/2026
- Como funciona a liberdade assistida e o que faz o orientador? conferida em 24/09/2026
- De quanto em quanto tempo a medida socioeducativa é reavaliada? conferida em 23/09/2026
- Quais são os direitos do adolescente internado? conferida em 24/09/2026
- Quando a medida socioeducativa é extinta? conferida em 23/09/2026
Execução provisória da pena
- A Lei de Execução Penal vale para o preso provisório, que ainda não foi condenado em definitivo? conferida em 24/09/2026
Genocídio
- O que é crime de genocídio e qual é a pena? conferida em 29/09/2026
Guia de recolhimento e formação da execução
- A guia de recolhimento pode ser retificada? conferida em 22/09/2026
- Como começa a execução da medida de segurança? conferida em 24/09/2026
- O que é a guia de recolhimento e o que ela precisa conter? conferida em 22/09/2026
Habeas corpus
- Como o habeas corpus tramita no tribunal e quando pode ser negado de plano? conferida em 24/09/2026
- O juiz pode mandar apresentar o preso no habeas corpus? conferida em 23/09/2026
- O Ministério Público tem vista no habeas corpus no tribunal? Por quanto tempo? conferida em 29/09/2026
- O que acontece quando o habeas corpus é concedido? conferida em 23/09/2026
- O que acontece quando o julgamento do habeas corpus empata? conferida em 23/09/2026
- O que é habeas corpus e quem pode impetrar? conferida em 23/09/2026
- O que é habeas corpus preventivo e o salvo-conduto? conferida em 23/09/2026
- Pode-se produzir prova no habeas corpus? conferida em 23/09/2026
- Quais são as hipóteses de coação ilegal que autorizam o habeas corpus? conferida em 23/09/2026
- Qual tribunal julga o habeas corpus? conferida em 23/09/2026
Incidente de insanidade mental
- A doença mental que surge depois do crime suspende o processo? conferida em 24/09/2026
- O que acontece se o condenado adoece mentalmente durante o cumprimento da pena? conferida em 24/09/2026
- Qual a diferença entre inimputável e semi-imputável no processo penal? conferida em 24/09/2026
- Quem pode pedir o exame de insanidade mental e o que acontece com o processo? conferida em 24/09/2026
Indulto e comutação
- A falta grave impede o indulto? conferida em 24/09/2026
- Como pedir o indulto e quem pode pedir? conferida em 24/09/2026
- Existe indulto especial para mulheres e mães presas? conferida em 24/09/2026
- O indulto alcança a pena de multa? conferida em 24/09/2026
- O que é indulto e qual a diferença para a comutação de pena? conferida em 24/09/2026
- Quem não pode receber indulto? conferida em 24/09/2026
- Quem tem direito ao indulto de 2024? conferida em 29/09/2026
- Quem tem direito ao indulto natalino de 2025? conferida em 24/09/2026
Investigação fora do inquérito policial
- A comissão parlamentar de inquérito pode fazer tudo o que um juiz faz? conferida em 23/09/2026
- Fui chamado como testemunha, mas posso estar sendo investigado. O que muda? conferida em 23/09/2026
- O Ministério Público pode investigar por conta própria? conferida em 24/09/2026
- O que foi colhido na investigação serve como prova no processo? conferida em 24/09/2026
Juizado Especial Criminal
- A ação penal por lesão corporal leve ou culposa depende de representação da vítima? conferida em 24/09/2026
- Aceitar a suspensão condicional do processo é admitir culpa? conferida em 25/09/2026
- Cabe suspensão condicional do processo no crime continuado ou no concurso de crimes? conferida em 25/09/2026
- Como funciona a composição civil dos danos na audiência preliminar do Juizado? conferida em 24/09/2026
- E se o Ministério Público não propõe a suspensão condicional do processo? conferida em 25/09/2026
- O que é infração de menor potencial ofensivo e o que muda para o autor do fato? conferida em 24/09/2026
- Quais são as condições da suspensão condicional do processo? conferida em 25/09/2026
- Quais são os requisitos da transação penal e o que acontece se o acordo for descumprido? conferida em 24/09/2026
- Quando a suspensão condicional do processo é revogada? conferida em 25/09/2026
- Quando cabe a suspensão condicional do processo? conferida em 25/09/2026
Justiça gratuita e custas
- A justiça gratuita cobre os honorários do perito? conferida em 23/09/2026
- Como se pede a justiça gratuita e quando o juiz pode negar? conferida em 23/09/2026
- Quem paga as custas no processo penal? conferida em 23/09/2026
Justiça restaurativa
- Como funciona a justiça restaurativa no processo penal? conferida em 29/09/2026
Lavagem de capitais
- A lavagem depende de condenação pelo crime antecedente? conferida em 22/09/2026
- A polícia e o Ministério Público podem pegar dados cadastrais sem ordem judicial? conferida em 22/09/2026
- Como liberar bem bloqueado em processo de lavagem? conferida em 22/09/2026
- Na lavagem, o processo fica suspenso se o acusado é citado por edital? conferida em 22/09/2026
- O que é a alienação antecipada de bens bloqueados? conferida em 22/09/2026
- O que é preciso provar no crime de lavagem? conferida em 22/09/2026
- Quais são os efeitos da condenação por lavagem de dinheiro? conferida em 24/09/2026
- Quem administra os bens bloqueados num processo de lavagem? conferida em 24/09/2026
- Quem colabora na investigação de lavagem de dinheiro tem benefício? conferida em 24/09/2026
- Quem é obrigado a comunicar operações suspeitas ao Coaf? conferida em 24/09/2026
- Servidor público indiciado por lavagem é afastado do cargo? conferida em 22/09/2026
Lei de Drogas
- Como é calculada a pena no tráfico de drogas? conferida em 23/09/2026
- Como o juiz decide se a pessoa é usuária ou traficante? conferida em 23/09/2026
- O art. 44 da Lei de Drogas ainda proíbe a liberdade provisória? conferida em 23/09/2026
- O cânhamo industrial, com baixo teor de THC, é droga? conferida em 24/09/2026
- O carro usado no tráfico de drogas é confiscado? conferida em 24/09/2026
- O condenado por tráfico precisa se recolher à prisão para apelar? conferida em 23/09/2026
- O que caracteriza a associação para o tráfico? conferida em 24/09/2026
- O que é o laudo de constatação e o que acontece com a droga apreendida? conferida em 23/09/2026
- Porte de maconha para consumo pessoal ainda é crime? conferida em 23/09/2026
- Quais são os requisitos do tráfico privilegiado? conferida em 25/09/2026
- Qual é o prazo do inquérito na Lei de Drogas? conferida em 24/09/2026
- Quando a pena do tráfico aumenta? conferida em 25/09/2026
- Ter maquinário ou instrumento para fabricar droga é crime? conferida em 24/09/2026
- Vender droga a policial disfarçado é crime? conferida em 23/09/2026
Livramento condicional
- A falta grave interrompe o prazo do livramento condicional? conferida em 22/09/2026
- As penas de condenações diferentes se somam para o livramento condicional? conferida em 24/09/2026
- O que acontece se o liberado é preso por outro crime durante o livramento? conferida em 24/09/2026
- Quais são as condições do livramento condicional? conferida em 24/09/2026
- Quais são os requisitos do livramento condicional? conferida em 24/09/2026
- Quando o livramento condicional é revogado? conferida em 24/09/2026
- Terminado o período do livramento, a pena está extinta? conferida em 24/09/2026
Medida de segurança
- A internação em hospital de custódia ainda é a regra da medida de segurança? conferida em 23/09/2026
- A medida de segurança tem prazo máximo? conferida em 23/09/2026
- Quando é feito o exame de cessação de periculosidade? conferida em 23/09/2026
Medidas assecuratórias e restituição de bens
- A polícia pode usar o bem apreendido, e o juiz pode vendê-lo antes do fim do processo? conferida em 24/09/2026
- Como funciona o sequestro de bens em crime contra a Fazenda Pública? conferida em 29/09/2026
- Como pedir a restituição de um bem apreendido no processo penal? conferida em 24/09/2026
- Como se defende o acusado ou o terceiro de um sequestro de bens? conferida em 24/09/2026
- O que é a perda alargada de bens do condenado? conferida em 24/09/2026
- O que é o sequestro de bens no processo penal? conferida em 24/09/2026
- O que são a hipoteca legal e o arresto no processo penal? conferida em 24/09/2026
- Quais bens apreendidos não voltam, mesmo depois do processo? conferida em 24/09/2026
- Quais bens o condenado perde com a condenação criminal? conferida em 24/09/2026
- Quando o sequestro de bens é levantado? conferida em 24/09/2026
Medidas protetivas de urgência
- A Lei dos Juizados Especiais se aplica à violência doméstica? conferida em 22/09/2026
- A medida protetiva de natureza cível vale como título executivo? conferida em 22/09/2026
- A medida protetiva depende de boletim de ocorrência ou de inquérito? conferida em 22/09/2026
- A vítima de violência doméstica é avisada quando o agressor sai da prisão? conferida em 23/09/2026
- Como funciona a retratação da vítima na Lei Maria da Penha? conferida em 24/09/2026
- Em quanto tempo o juiz decide sobre a medida protetiva? conferida em 22/09/2026
- Existe medida protetiva para criança vítima de violência doméstica? conferida em 23/09/2026
- Na Lei Maria da Penha, o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício? conferida em 23/09/2026
- O delegado pode afastar o agressor do lar sem ordem do juiz? conferida em 22/09/2026
- Por quanto tempo vale a medida protetiva? conferida em 24/09/2026
- Qual a pena por descumprir medida protetiva da Lei Henry Borel? conferida em 23/09/2026
- Qual é a pena por descumprir medida protetiva? conferida em 22/09/2026
- Qual é o prazo da vítima para representar na violência doméstica? conferida em 22/09/2026
- Quando a monitoração eletrônica do agressor é obrigatória? conferida em 22/09/2026
- Que medidas protetivas protegem a vítima e os bens dela? conferida em 23/09/2026
- Violência psicológica contra a mulher é crime? conferida em 23/09/2026
Memorial e julgamento no tribunal
- Com quanta antecedência sai a pauta do julgamento? conferida em 22/09/2026
- Existe prazo para entregar memorial no tribunal? conferida em 22/09/2026
- Existe revisor no julgamento da apelação criminal? conferida em 22/09/2026
- Matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo no tribunal? conferida em 22/09/2026
- Memorial no tribunal é a mesma coisa que memoriais de alegações finais? conferida em 22/09/2026
- O que a defesa pode fazer quando o recurso vai a julgamento virtual no STJ? conferida em 22/09/2026
- O tribunal pode aumentar a pena se só o réu recorreu? conferida em 22/09/2026
- Posso fazer sustentação oral por videoconferência e pedir preferência no julgamento do recurso criminal? conferida em 24/09/2026
- Posso levantar uma tese nova só no memorial? conferida em 22/09/2026
- Quanto tempo dura a sustentação oral no recurso criminal? conferida em 22/09/2026
Monitoração eletrônica
- Como pedir a retirada da tornozeleira eletrônica na execução? conferida em 24/09/2026
- O que acontece se o condenado violar a tornozeleira ou as regras da monitoração? conferida em 24/09/2026
- Quando o juiz pode impor tornozeleira eletrônica na execução da pena? conferida em 24/09/2026
Nulidades processuais
- Até quando se deve arguir uma nulidade no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Existe nulidade sem prejuízo no processo penal? conferida em 23/09/2026
- O que a declaração de nulidade anula no processo penal? conferida em 23/09/2026
- O que acontece se o réu não tem advogado no processo penal? conferida em 24/09/2026
- O réu preso pode ser interrogado por videoconferência? conferida em 24/09/2026
- Quando uma nulidade fica sanada no processo penal? conferida em 23/09/2026
Organização criminosa
- A polícia pode acessar dados cadastrais, viagens e ligações sem ordem judicial? conferida em 24/09/2026
- Como funciona a infiltração virtual de agentes na internet? conferida em 23/09/2026
- Embaraçar investigação de organização criminosa é crime? conferida em 23/09/2026
- O agente infiltrado responde pelos crimes que comete durante a infiltração? conferida em 23/09/2026
- O condenado por organização criminosa pode progredir de regime? conferida em 23/09/2026
- O que acontece com o funcionário público acusado de integrar organização criminosa? conferida em 23/09/2026
- O que caracteriza uma organização criminosa? conferida em 23/09/2026
- O que é ação controlada e quais são os seus requisitos? conferida em 23/09/2026
- O que é o julgamento colegiado em processo de organização criminosa? conferida em 29/09/2026
- Quais meios de prova a lei permite na investigação de organização criminosa? conferida em 24/09/2026
- Quais são os requisitos da infiltração de agentes? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre organização criminosa e associação criminosa? conferida em 23/09/2026
- Quando a pena da organização criminosa aumenta? conferida em 23/09/2026
Pacto de São José e garantias convencionais
- Ainda existe prisão do depositário infiel? conferida em 29/09/2026
- Quais garantias o Pacto de São José dá ao acusado no processo penal? conferida em 29/09/2026
Penas restritivas de direitos
- A pena de prisão pode ser convertida em pena restritiva de direitos durante a execução? conferida em 24/09/2026
- Como se cumprem a limitação de fim de semana e a interdição temporária de direitos? conferida em 24/09/2026
- Na conversão da pena restritiva em prisão, desconta-se o tempo já cumprido? conferida em 22/09/2026
- O juiz pode mudar a forma de cumprimento da pena restritiva em vez de convertê-la? conferida em 22/09/2026
- Quais são as penas restritivas de direitos e quais os limites de cada uma? conferida em 22/09/2026
- Quando a pena restritiva de direitos é convertida em prisão? conferida em 22/09/2026
- Quantas horas de prestação de serviços à comunidade se cumpre por semana? conferida em 24/09/2026
- Uma nova condenação converte automaticamente a pena restritiva em prisão? conferida em 24/09/2026
Perícia e quesitos
- A lesão corporal grave precisa de exame complementar depois de 30 dias? conferida em 25/09/2026
- Até quando a defesa pode formular quesitos e indicar assistente técnico no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Como se argui a falsidade de um documento no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Quando a perícia é obrigatória no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Um só perito pode fazer o exame no processo penal? conferida em 23/09/2026
Prescrição penal
- A morte do acusado extingue o processo e a pena? conferida em 25/09/2026
- Existe prescrição virtual? E como fica no crime continuado? conferida em 23/09/2026
- O que interrompe e o que suspende a prescrição? conferida em 23/09/2026
- O que são a prescrição retroativa e a intercorrente? conferida em 23/09/2026
- Quais são os prazos de prescrição penal? conferida em 23/09/2026
- Quando começa a correr a prescrição da pena depois da condenação? conferida em 23/09/2026
- Quando começa a correr a prescrição? conferida em 23/09/2026
- Quem tem o prazo de prescrição reduzido pela metade? conferida em 23/09/2026
Prisão preventiva, temporária e liberdade provisória
- A liberdade provisória é obrigatória quando faltam os requisitos da preventiva? conferida em 23/09/2026
- A prisão preventiva precisa ser revisada a cada 90 dias? conferida em 23/09/2026
- Em quanto tempo o alvará de soltura tem de ser cumprido? conferida em 29/09/2026
- Em que situações alguém pode ser preso no Brasil? conferida em 24/09/2026
- O juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício? conferida em 23/09/2026
- O mandado de prisão pode ser cumprido à noite ou dentro de casa? conferida em 25/09/2026
- Qual o prazo da prisão temporária e quando ela cabe? conferida em 23/09/2026
- Quando a decisão de prisão preventiva é considerada sem fundamentação? conferida em 24/09/2026
- Quando a prisão preventiva pode ser trocada pela prisão domiciliar? conferida em 24/09/2026
- Quando cabe fiança e qual o valor? conferida em 23/09/2026
- Quando o preso pode ser algemado? conferida em 23/09/2026
- Quando se alega excesso de prazo na prisão preventiva? conferida em 23/09/2026
Procedimento comum: ordinário e sumário
- A audiência criminal é pública? Qualquer pessoa pode assistir? conferida em 25/09/2026
- Como é feita a citação do réu no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Como funciona o interrogatório do réu no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Como funciona o rito sumário? conferida em 24/09/2026
- Como se escolhe o rito do processo penal: ordinário, sumário ou sumaríssimo? conferida em 24/09/2026
- O que acontece quando o réu é citado por edital e não aparece? conferida em 24/09/2026
- O que não pode ser perguntado ou dito sobre a vítima na audiência? conferida em 24/09/2026
- O silêncio do réu no interrogatório pode ser usado contra ele? conferida em 25/09/2026
- Qual é a ordem da audiência de instrução e julgamento no rito ordinário? conferida em 24/09/2026
Processo penal militar
- A autoridade militar pode arquivar o inquérito policial militar? conferida em 29/09/2026
- O que é menagem no processo penal militar? conferida em 29/09/2026
- Qual o prazo das alegações escritas no processo penal militar? conferida em 29/09/2026
- Qual o prazo do inquérito policial militar? conferida em 29/09/2026
- Quem pode prender em flagrante no processo penal militar? conferida em 29/09/2026
Produção antecipada de provas
- O depoimento especial de criança ou adolescente é produção antecipada de prova? conferida em 23/09/2026
- O juiz pode determinar de ofício a produção antecipada de provas antes da ação penal? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe a produção antecipada de provas no processo penal? conferida em 23/09/2026
Progressão de regime
- A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime? conferida em 23/09/2026
- Como é o cumprimento da pena no regime semiaberto? conferida em 25/09/2026
- Como funciona a progressão especial da mulher gestante, mãe ou responsável? conferida em 24/09/2026
- O exame criminológico é obrigatório para a progressão de regime? conferida em 23/09/2026
- O tráfico privilegiado é considerado hediondo para a progressão de regime? conferida em 24/09/2026
- Qual é a fração de pena para a progressão de regime? conferida em 24/09/2026
- Qual é a fração de progressão de regime para crime hediondo? conferida em 24/09/2026
Prova documental
- A defesa pode juntar documento em qualquer fase do processo penal? conferida em 24/09/2026
Prova ilícita e interceptação
- A gravação de conversa feita por um dos participantes vale como prova? conferida em 24/09/2026
- A polícia pode entrar em casa sem mandado judicial? conferida em 24/09/2026
- A prova derivada de uma prova ilícita também é descartada? conferida em 24/09/2026
- A prova obtida com a abertura de encomenda nos Correios é válida? conferida em 29/09/2026
- A quebra do sigilo bancário no processo penal exige ordem judicial? conferida em 25/09/2026
- Guarda municipal pode fazer abordagem e prender em flagrante? conferida em 29/09/2026
- Interceptar comunicação sem autorização judicial é crime? conferida em 24/09/2026
- O que a decisão que autoriza a interceptação telefônica tem de conter? conferida em 29/09/2026
- O que é prova ilícita e o que acontece com ela no processo? conferida em 24/09/2026
- Onde ficam as gravações da interceptação, e quando são inutilizadas? conferida em 24/09/2026
- Quando a polícia pode revistar alguém na rua sem mandado? conferida em 25/09/2026
- Quem pode pedir a interceptação telefônica, e o juiz pode determiná-la sozinho? conferida em 24/09/2026
Prova oral e reconhecimento de pessoas
- A confissão sozinha basta para condenar? conferida em 25/09/2026
- A polícia pode usar imagens geradas por inteligência artificial no reconhecimento por foto? conferida em 25/09/2026
- A testemunha que mente no processo comete crime? conferida em 24/09/2026
- Como deve ser feito o reconhecimento de pessoas? conferida em 24/09/2026
- Indício pode servir para condenar no processo penal? conferida em 25/09/2026
- O que a vítima deve ouvir antes de reconhecer alguém? conferida em 25/09/2026
- O que acontece com a testemunha intimada que não comparece à audiência? conferida em 24/09/2026
- O reconhecimento pela voz tem alguma regra? conferida em 25/09/2026
- O reconhecimento por fotografia está previsto no Código de Processo Penal? conferida em 25/09/2026
- O réu pode ser retirado da sala durante o depoimento da vítima ou da testemunha? conferida em 24/09/2026
- O suspeito tem direito a advogado no reconhecimento de pessoas? conferida em 25/09/2026
- Parente do réu é obrigado a depor como testemunha? conferida em 24/09/2026
- Quando o reconhecimento de pessoas não deve ser feito? conferida em 25/09/2026
- Quantas pessoas devem estar ao lado do suspeito no reconhecimento? conferida em 25/09/2026
- Quem faz as perguntas à testemunha na audiência de instrução? conferida em 24/09/2026
- Vale o reconhecimento feito por álbum de suspeitos ou foto de rede social? conferida em 25/09/2026
Queixa-crime e ação penal privada
- A procuração da queixa-crime precisa de poderes especiais? conferida em 23/09/2026
- O que é perempção na ação penal privada? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre renúncia e perdão na ação penal privada? conferida em 24/09/2026
- Qual o prazo para oferecer queixa-crime? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe ação penal privada subsidiária da pública? conferida em 23/09/2026
- Quem pode oferecer queixa-crime? conferida em 24/09/2026
- Quem pode ser assistente de acusação? conferida em 23/09/2026
Reabilitação e antecedentes
- A condenação cumprida continua aparecendo na certidão de antecedentes? conferida em 23/09/2026
- O agravo em execução tem efeito suspensivo? conferida em 23/09/2026
- O servidor condenado criminalmente perde o cargo público? conferida em 24/09/2026
- Qual o prazo e os requisitos da reabilitação criminal? conferida em 23/09/2026
- Quem é condenado criminalmente perde o direito de votar? conferida em 24/09/2026
Reclamação constitucional
- A reclamação tem prazo? Quando ela é indeferida de plano? conferida em 23/09/2026
- Como corre a reclamação e o que o tribunal decide ao julgá-la? conferida em 23/09/2026
- O que fazer quando negam ao advogado o acesso aos autos da investigação? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça? conferida em 23/09/2026
Recursos: cabimento, prazo e rito
- A apelação contra a sentença condenatória suspende o cumprimento da pena? conferida em 24/09/2026
- Cabe mandado de segurança em matéria criminal? conferida em 29/09/2026
- Como se conta o prazo no direito penal: o dia do começo entra? conferida em 25/09/2026
- Da decisão que nega habeas corpus no STJ, qual é o recurso? conferida em 20/09/2026
- De quais decisões cabe recurso em sentido estrito? conferida em 24/09/2026
- O filtro de relevância do recurso especial vale para o processo penal? conferida em 25/09/2026
- O juiz pode voltar atrás na própria decisão no recurso em sentido estrito? conferida em 20/09/2026
- O que é carta testemunhável e quando cabe? conferida em 23/09/2026
- O que é prequestionamento e como garantir que a tese chegue ao STJ ou ao STF? conferida em 25/09/2026
- O recurso de um réu aproveita ao corréu que não recorreu? conferida em 23/09/2026
- O recurso especial ou extraordinário pode rediscutir as provas? conferida em 25/09/2026
- Os embargos de declaração interrompem o prazo dos outros recursos no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Posso interpor a apelação e apresentar as razões só no tribunal? conferida em 20/09/2026
- Qual é o prazo das razões do recurso em sentido estrito? conferida em 20/09/2026
- Qual é o prazo do agravo em execução penal? conferida em 20/09/2026
- Qual é o prazo dos embargos de declaração no Juizado Especial Criminal? conferida em 20/09/2026
- Qual é o prazo para apelar no processo penal? conferida em 20/09/2026
- Qual é o recurso cabível quando o recurso especial é inadmitido? conferida em 20/09/2026
- Qual o prazo do recurso especial e do recurso extraordinário criminal? conferida em 25/09/2026
- Qual o prazo dos embargos de declaração no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe recurso especial no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Quando cabe recurso extraordinário no processo penal? conferida em 25/09/2026
- Quando cabem embargos infringentes no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Quando existe recurso de ofício no processo penal? conferida em 23/09/2026
- Quem pode recorrer no processo penal? conferida em 23/09/2026
Regime aberto
- E se não houver casa do albergado para cumprir o regime aberto? conferida em 24/09/2026
- Quais são os requisitos para entrar no regime aberto? conferida em 24/09/2026
Regressão de regime e falta grave
- A falta grave faz perder os dias remidos? conferida em 23/09/2026
- A falta grave precisa de procedimento disciplinar para ser reconhecida? conferida em 24/09/2026
- A regressão de regime exige ouvir o condenado antes? conferida em 23/09/2026
- Em que casos o condenado regride de regime? conferida em 23/09/2026
- Fugir da prisão é crime? conferida em 24/09/2026
- O que é falta grave para quem cumpre pena restritiva de direitos? conferida em 24/09/2026
- Participar de motim na prisão é crime? conferida em 25/09/2026
- Quando o preso pode ir para o regime disciplinar diferenciado? conferida em 24/09/2026
- Quanto tempo pode durar o isolamento do preso como sanção disciplinar? conferida em 24/09/2026
Resposta à acusação
- A resposta à acusação vale em qualquer procedimento? conferida em 22/09/2026
- O que deve conter a resposta à acusação? conferida em 22/09/2026
- Qual é o prazo da resposta à acusação? conferida em 22/09/2026
- Quando cabe absolvição sumária? conferida em 22/09/2026
- Resposta preliminar e resposta à acusação são a mesma peça? conferida em 22/09/2026
Revisão criminal
- A revisão criminal tem prazo? Quem pode pedir? conferida em 23/09/2026
- O que a revisão criminal pode resultar? Cabe indenização? conferida em 23/09/2026
- Qual tribunal julga a revisão criminal? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe revisão criminal? conferida em 23/09/2026
Saída temporária
- A saída temporária ainda existe depois da lei de 2024? conferida em 24/09/2026
- Quando a saída temporária é revogada e como recuperar o direito? conferida em 24/09/2026
Saúde prisional
- O preso pode contratar médico particular? conferida em 23/09/2026
- O preso tem direito a atendimento médico fora do presídio? conferida em 23/09/2026
- Preso com doença grave tem direito a prisão domiciliar? conferida em 23/09/2026
- Quem concede a permissão de saída para tratamento médico? conferida em 23/09/2026
Suspensão condicional da pena
- O juiz é obrigado a decidir sobre o sursis na sentença? conferida em 24/09/2026
- Quais são as condições da suspensão condicional da pena? conferida em 23/09/2026
- Quais são os requisitos da suspensão condicional da pena? conferida em 23/09/2026
- Quando a suspensão condicional da pena é revogada? conferida em 23/09/2026
Teoria do crime
- Como se calcula a pena do crime tentado? conferida em 24/09/2026
- O que é crime impossível? conferida em 24/09/2026
- O que é estado de necessidade no direito penal? conferida em 24/09/2026
- Quais são os requisitos da legítima defesa? conferida em 24/09/2026
- Qual a diferença entre erro de tipo e erro de proibição? conferida em 24/09/2026
- Quem ajudou a planejar um crime que não aconteceu responde por ele? conferida em 24/09/2026
Terrorismo
- O que a lei brasileira considera terrorismo? conferida em 29/09/2026
Transferência e proteção do preso
- O preso ameaçado pode pedir transferência de presídio? conferida em 23/09/2026
- O preso tem direito a cumprir pena perto da família? conferida em 23/09/2026
- Onde cumprem pena a mulher e o idoso? conferida em 23/09/2026
- Quando o preso vai para presídio federal e por quanto tempo fica lá? conferida em 25/09/2026
Tribunal do júri: plenário e quesitos
- Como a defesa reclama de um quesito mal formulado? conferida em 23/09/2026
- Como entram a desclassificação e a tentativa nos quesitos do júri? conferida em 23/09/2026
- O condenado pelo júri já começa a cumprir a pena? conferida em 23/09/2026
- O jurado que falta à sessão do júri ou se recusa a servir é punido? conferida em 25/09/2026
- O Ministério Público pode apelar da absolvição por clemência no júri? conferida em 23/09/2026
- O que significa o quesito "o jurado absolve o acusado?" conferida em 23/09/2026
- Quais são os fundamentos da apelação contra a decisão do júri? conferida em 23/09/2026
- Qual é a ordem dos quesitos no júri? conferida em 23/09/2026
- Quando o julgamento do júri é adiado? conferida em 23/09/2026
- Quantos jurados a defesa pode recusar, e quem não pode servir? conferida em 23/09/2026
- Quem serviu como jurado tem preferência em concurso público? conferida em 24/09/2026
Tribunal do júri: primeira fase
- Como o acusado é intimado da pronúncia, e o que acontece depois? conferida em 23/09/2026
- O crime conexo a um homicídio também vai ao júri? conferida em 23/09/2026
- O que acontece quando o juiz desclassifica o crime na primeira fase do júri? conferida em 23/09/2026
- O que é a pronúncia no júri e o que ela exige? conferida em 24/09/2026
- O que é excesso de linguagem na pronúncia? conferida em 23/09/2026
- Quais são os prazos da primeira fase do júri? conferida em 23/09/2026
- Qual a diferença entre impronúncia e absolvição sumária no júri? conferida em 23/09/2026
- Qual é o recurso contra a pronúncia, a impronúncia e a absolvição sumária? conferida em 23/09/2026
- Quando cabe absolvição sumária no júri? conferida em 23/09/2026
Violência doméstica: configuração e penas
- O feminicídio é qualificadora do homicídio ou crime autônomo? conferida em 22/09/2026
- O Juizado de Violência Doméstica também julga o divórcio? conferida em 24/09/2026
- O que configura violência doméstica e familiar contra a mulher? conferida em 24/09/2026
- O que o delegado precisa fazer quando a mulher registra violência doméstica? conferida em 24/09/2026
- Quais penas são vedadas na violência doméstica? conferida em 24/09/2026
- Quais são as formas de violência doméstica previstas na lei? conferida em 22/09/2026
- Qual a pena da lesão corporal na violência doméstica? conferida em 24/09/2026