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Prática · Regressão de regime e falta grave

O que é falta grave para quem cumpre pena restritiva de direitos?

Descumprir sem justificativa a restrição imposta, atrasar sem justificativa o cumprimento da obrigação, ou desobedecer o servidor e deixar de executar as tarefas e ordens recebidas. A palavra decisiva é injustificadamente: o descumprimento com motivo não é falta grave.

As três hipóteses

O art. 51 da LEP lista o que é falta grave para o condenado a pena restritiva de direitos.

O art. 51, I, da LEP trata do descumprimento injustificado da restrição imposta.

O art. 51, II, da LEP trata do atraso injustificado no cumprimento da obrigação.

O art. 51, III, da LEP remete a dois deveres do condenado. O art. 39 da LEP traz o primeiro, obediência ao servidor e respeito a quem deva se relacionar com ele; o segundo é a execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

A palavra que decide

Duas das três hipóteses dependem de o descumprimento ou o atraso serem injustificados. Mudança de emprego, doença, falta de transporte ou incompatibilidade de horário são justificativas, e a defesa as documenta antes da audiência.

A consequência

A falta grave pode levar à conversão da pena restritiva em prisão, que tem página própria nesta família. A página sobre alterar a forma de cumprimento da pena restritiva trata do caminho que evita a falta.

O que a lei não diz

O texto não diz que prova basta para justificar o descumprimento, e esta página não o arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não arbitra que prova basta para justificar o descumprimento da pena restritiva de direitos.

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