1.102 acórdãos e 479 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
38 STJ · 34 TJSC · 26 TJGO · 20 TJBA · 16 TJMT · 16 TRF3 · 7 STF · 7 TJCE · 7 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPI
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
- Art. 57: Critérios para sanção disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art51