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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 51 Falta grave em pena restritiva

rubrica editorial

1.102 acórdãos e 479 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 51 - Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:

I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.

Decisões que citam este artigo

1.102

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

425 TJSP · 84 TRF4 · 80 TJPR · 76 TJRJ · 75 TJDFT · 71 TJMG · 51 TJRS · 50 TJMA
e mais 20 tribunais

38 STJ · 34 TJSC · 26 TJGO · 20 TJBA · 16 TJMT · 16 TRF3 · 7 STF · 7 TJCE · 7 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6

0012467-21.2026.8.26.0577 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4000351-71.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 16/11/2026 9000432-98.2026.4.04.7017 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 Ver todos os 1.102 acórdãos
479

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 182 TRF4 · 25 STF · 14 TJMA · 12 TJRJ · 11 TJPR · 8 TJSP · 7 TRF1
e mais 9 tribunais

5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPI

HC 1095499STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1142778STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1133240STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 Ver todas as 479 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art51