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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 46 Comunicação das normas disciplinares

rubrica editorial

220 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 46 - O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art46