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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos

Lei de Execução Penal

Art. 41-A Monitoramento de visitas a presos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.358/2026. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJES e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.358/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026incluído. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial

Art. 41-A. Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes poderão ser monitorados por meio de captação audiovisual e gravação.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 1º O monitoramento poderá ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração penitenciária.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 2º A visitação e o monitoramento nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ficam sujeitos às regras especiais previstas na Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008.

(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art41-A