22.048 acórdãos e 4.886 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 137 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,9% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 0,7% concederam ou deram provimento.
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único.
Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.
Como o STJ vem decidindo
137 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
156 TJES · 124 TJRN · 118 TRF4 · 113 TJMA · 104 TJDFT · 101 TJBA · 91 TJCE · 90 TJMT · 77 TJRO · 65 TJMS · 41 TJPB · 33 TJPI · 29 STF · 26 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJTO · 10 TRF5 · 7 TRF1 · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TJAP · 4 TJRR · 2 TJAL · 2 TRT9 · 1 TST · 1 STM · 1 TR4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
17 TJPB · 13 TRF1 · 12 TJRS · 10 TJMA · 8 TJDFT · 7 TJES · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJAP · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR4 · 1 TJAC
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 38
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39