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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção I - Dos Deveres

Lei de Execução Penal

Art. 39 Deveres do condenado

rubrica editorial

22.048 acórdãos e 4.886 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 137 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,9% negaram provimento ou a ordem, 4,4% não conheceram do recurso, 0,7% concederam ou deram provimento.

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único.

Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Como o STJ vem decidindo

137 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,9%negaram provimento ou a ordem130
  • 4,4%não conheceram do recurso6
  • 0,7%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

22.048

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

13.856 TJSP · 2.302 TJRS · 1.709 TJMG · 982 TJSC · 923 TJPR · 356 TJRJ · 345 TJGO · 335 STJ
e mais 28 tribunais

156 TJES · 124 TJRN · 118 TRF4 · 113 TJMA · 104 TJDFT · 101 TJBA · 91 TJCE · 90 TJMT · 77 TJRO · 65 TJMS · 41 TJPB · 33 TJPI · 29 STF · 26 TJPE · 13 TRF3 · 12 TJTO · 10 TRF5 · 7 TRF1 · 6 TJPA · 6 TJSE · 6 TJAP · 4 TJRR · 2 TJAL · 2 TRT9 · 1 TST · 1 STM · 1 TR4 · 1 TR3

0007636-58.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0015071-56.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0013637-32.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 17/11/2026 Ver todos os 22.048 acórdãos
4.886

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

3.971 STJ · 293 STF · 185 TRF4 · 118 TJSP · 107 TJPR · 61 TJSC · 27 TJBA · 26 TJGO
e mais 16 tribunais

17 TJPB · 13 TRF1 · 12 TJRS · 10 TJMA · 8 TJDFT · 7 TJES · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJAP · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TST · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR4 · 1 TJAC

HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3352873STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 4.886 decisões monocráticas

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