630 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 44 - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
23 TJRJ · 17 TJSC · 10 TJBA · 9 TJGO · 5 TRF4 · 3 STF · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art44