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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 44

630 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 44 - A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.

Parágrafo único. Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório.

Decisões que citam este artigo

630

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

168 TJSP · 102 TJDFT · 88 TJMA · 58 TJMT · 36 TJMG · 35 TJPR · 31 STJ · 29 TJRS
e mais 18 tribunais

23 TJRJ · 17 TJSC · 10 TJBA · 9 TJGO · 5 TRF4 · 3 STF · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJAP

0743248-95.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 21/10/2026 0743703-60.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 21/10/2026 0809092-09.2025.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 630 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

125 STJ · 26 STF · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR

REsp 2296465STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1110697STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 09/09/2026 AREsp 3286489STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art44