1.651 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.
Parágrafo único.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
18 TJRN · 12 TJDFT · 10 TJPE · 7 TJMS · 6 STF · 6 TJMA · 5 TJRR · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJRO · 2 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art49