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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 49

1.651 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 49 - As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

Parágrafo único.

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Decisões que citam este artigo

1.651

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.102 TJSP · 115 TJMG · 107 TJRS · 79 TJPR · 74 STJ · 35 TJSC · 29 TJRJ · 20 TJES
e mais 17 tribunais

18 TJRN · 12 TJDFT · 10 TJPE · 7 TJMS · 6 STF · 6 TJMA · 5 TJRR · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJRO · 2 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TJAP

0002340-32.2026.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 13/11/2026 0014442-82.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 13/11/2026 8001519-63.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 Ver todos os 1.651 acórdãos
613

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

564 STJ · 27 STF · 8 TJSP · 7 TJPR · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4

HC 1144429STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 REsp 2294645STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 HC 1133976STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art49