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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 50 Faltas graves do condenado

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.410/2026. 60.172 acórdãos e 10.042 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 277 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,2% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.466/2007 falta grave (celular no presídio) 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026incluído · Lei 15.410/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.410/2026incluído. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/03/2007 Lei 11.466/2007falta grave (celular no presídio) incluído. Publicada em 29/03/2007. Texto oficial

Art. 50 - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)

VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IX – se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Como o STJ vem decidindo

277 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 94,2%negaram provimento ou a ordem261
  • 4,3%não conheceram do recurso12
  • 1,4%concederam ou deram provimento4

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

60.172

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25.349 TJSP · 13.197 TJRS · 6.535 TJMG · 3.484 TJPR · 3.079 TJSC · 2.876 TJRJ · 947 STJ · 573 TJDFT
e mais 30 tribunais

573 TJGO · 487 TJES · 425 TJBA · 413 TJMA · 412 TJMT · 309 TJRN · 273 TJMS · 230 TJCE · 152 TJRO · 126 TRF4 · 114 TJPE · 103 TJPI · 101 STF · 99 TJPA · 92 TJPB · 39 TJAM · 31 TJAL · 28 TJAP · 25 TRF3 · 24 TJTO · 23 TJSE · 18 TJRR · 15 TRF5 · 9 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TRF6 · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3

0007636-58.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0007473-78.2026.8.26.0502 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0014906-09.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 60.172 acórdãos
10.042

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

6.788 STJ · 1.193 TRF4 · 611 STF · 414 TJSP · 318 TJPR · 140 TJSC · 139 TJBA · 80 TJRS
e mais 17 tribunais

54 TJMA · 52 TJDFT · 46 TJES · 45 TJGO · 35 TJRJ · 35 TJPB · 34 TJMG · 18 TRF1 · 15 TJPE · 6 TJCE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TR4 · 1 TJAC

0104131-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 10.042 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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