Incluído pela Lei 15.410/2026. 60.172 acórdãos e 10.042 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 277 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 94,2% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2026 Lei 15.410/2026incluído. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/03/2007 Lei 11.466/2007falta grave (celular no presídio) incluído. Publicada em 29/03/2007. Texto oficial
Art. 50 - Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007)
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
IX – se aproximar da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares durante o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, ou ainda no gozo de qualquer benefício que lhe autorize a saída do estabelecimento penal, uma vez estabelecidas as medidas protetivas previstas nos incisos II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), nos casos de condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº 15.410, de 2026)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
Como o STJ vem decidindo
277 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
573 TJGO · 487 TJES · 425 TJBA · 413 TJMA · 412 TJMT · 309 TJRN · 273 TJMS · 230 TJCE · 152 TJRO · 126 TRF4 · 114 TJPE · 103 TJPI · 101 STF · 99 TJPA · 92 TJPB · 39 TJAM · 31 TJAL · 28 TJAP · 25 TRF3 · 24 TJTO · 23 TJSE · 18 TJRR · 15 TRF5 · 9 TRF2 · 4 TRF1 · 2 TRF6 · 2 STM · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
54 TJMA · 52 TJDFT · 46 TJES · 45 TJGO · 35 TJRJ · 35 TJPB · 34 TJMG · 18 TRF1 · 15 TJPE · 6 TJCE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 2 TRF6 · 2 TST · 1 TRF5 · 1 TR4 · 1 TJAC
3 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50