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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 52 Regime disciplinar diferenciado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.410/2026. 21.720 acórdãos e 3.853 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 89,0% negaram provimento ou a ordem, 6,8% não conheceram do recurso, 4,1% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2026incluído · Lei 15.407/2026 2026alterado · Lei 15.358/2026 2026alterado · Lei 15.410/2026
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.410/2026alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 11/05/2026 Lei 15.407/2026incluído. Publicada em 12/05/2026. Texto oficial
  • 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - recolhimento em cela individual;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VI - fiscalização do conteúdo da correspondência;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

IV - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

§ 2º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo, com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026)

§ 7º Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 8º Também estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do caput deste artigo, o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

(Redação dada pela Lei nº 15.410, de 2026)

§ 9º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

§ 10.

Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

Redações anteriores

10 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sujeita o preso, ou condenado, à sanção disciplinar, sem prejuízo da sanção penal.

  • caput redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

  • I redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

  • II redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    II - recolhimento em cela individual;

  • III redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

  • IV redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

  • §1 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 1 o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

  • §2 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 2 o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

  • §6 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.

  • §8 redação dada pela Lei nº 15.407, de 2026

    § 8º (VETADO).

Como o STJ vem decidindo

73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 89,0%negaram provimento ou a ordem65
  • 6,8%não conheceram do recurso5
  • 4,1%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

21.720

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6.988 TJRS · 6.811 TJSP · 2.364 TJMG · 1.898 TJPR · 1.157 TJSC · 460 TJRJ · 312 TJDFT · 284 STJ
e mais 27 tribunais

283 TJGO · 260 TJBA · 180 TJMT · 111 TJMA · 74 TJPE · 70 TJES · 54 TJCE · 46 TJAM · 41 TRF4 · 39 TJRO · 39 TJPB · 36 TJRN · 35 TJMS · 31 STF · 30 TRF1 · 25 TRF5 · 20 TJPI · 15 TJPA · 12 TJTO · 12 TRF3 · 11 TJAP · 10 TJRR · 5 TJSE · 4 TJAL · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF2

1044558-52.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 17/11/2026 0000767-70.2026.8.26.0699 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 0014638-52.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 21.720 acórdãos
3.853

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.761 STJ · 303 STF · 168 TJSP · 134 TJPR · 124 TJRS · 84 TJBA · 82 TJSC · 37 TJDFT
e mais 15 tribunais

33 TRF4 · 23 TJES · 22 TJMA · 14 TJRJ · 13 TJMG · 13 TJGO · 13 TJPB · 9 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJCE · 4 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC

HC 1127278STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142936STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3352873STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 Ver todas as 3.853 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52