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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 54 Aplicação das sanções disciplinares

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.407/2026. 263 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003 2026alterado · Lei 15.407/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/05/2026 Lei 15.407/2026incluído, alterado. Publicada em 12/05/2026. Texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído, alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 1o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2º O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.

(Redação dada pela Lei nº 15.407, de 2026)

§ 3º A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.407, de 2026)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 54. As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar, conforme dispuser o regulamento.

  • §2 redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003

    § 2 o A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

115 TJSP · 35 TJSC · 24 TJRJ · 22 TJBA · 16 TJPR · 12 STJ · 7 TJRS · 4 TJMT
e mais 11 tribunais

4 TJGO · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRR · 1 TRF3 · 1 TRF2

1015012-49.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Marcos Machado · 13/10/2026 8001282-29.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026 8000336-16.2026.8.24.0064 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos
86

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 16 STF · 16 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS

HC 1121921STJ, Rel. Og Fernandes · 22/10/2026 2251791-82.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 13/10/2026 HC 1084526STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/08/2026 Ver todas as 86 decisões monocráticas

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