Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 228 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJES · 4 TJSC · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
- Art. 55
- Art. 56: Recompensas disciplinares
- Art. 57: Critérios para sanção disciplinar
- Art. 58: Limite das sanções disciplinares
- Art. 59: Procedimento de apuração de falta disciplinar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art60