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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 228 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Decisões que citam este artigo

228

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

97 TJSP · 34 TJRJ · 24 TJRS · 15 TJBA · 7 STJ · 7 TJPR · 7 TJMT · 6 TJDFT
e mais 14 tribunais

6 TJES · 4 TJSC · 4 TRF2 · 3 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJRR · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJMA

0007066-97.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 23/10/2026 1044750-82.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 20/10/2026 0011945-50.2026.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pedro Ferronato · 08/10/2026 Ver todos os 228 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 10 STF · 8 TJBA · 6 TJSP · 5 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJPB

2261021-51.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 26/10/2026 HC 1137205STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/10/2026 EP 115 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art60