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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 53 Sanções disciplinares

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.792/2003. 597 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Decisões que citam este artigo

597

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

195 TJSP · 156 TJRJ · 36 TJPR · 34 TJSC · 24 STJ · 21 TJBA · 20 TJGO · 19 TJRS
e mais 14 tribunais

17 STF · 15 TJMA · 12 TJES · 11 TJMG · 10 TRF4 · 7 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJMT

9000409-55.2026.4.04.7017 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Luiz Carlos Canalli · 10/11/2026 0806510-24.2026.8.14.0000TJPA · 05/11/2026 0029616-30.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 03/11/2026 Ver todos os 597 acórdãos
227

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 22 STF · 17 TRF4 · 11 TJPR · 8 TJSP · 5 TJBA · 4 TJDFT · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5

HC 1136496STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 AREsp 3303706STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 HC 1139816STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art53