477 acórdãos e 429 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 48 - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.
Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJAM e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJES · 17 TJMG · 8 TJBA · 8 TJPE · 8 TJRO · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
- Art. 53: Sanções disciplinares
- Art. 54: Aplicação das sanções disciplinares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art48