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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 48 Poder disciplinar na execução

rubrica editorial

477 acórdãos e 429 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 48 - Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta lei.

Decisões que citam este artigo

477

acórdãos de TJSC, TJAM e outros tribunais citam este artigo

129 TJSC · 65 TJAM · 41 STJ · 34 TJRJ · 28 TJSP · 25 TJPR · 24 TJMA · 22 TJRS
e mais 20 tribunais

20 TJES · 17 TJMG · 8 TJBA · 8 TJPE · 8 TJRO · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 TJPA · 3 STF · 3 TJMT · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJMS · 2 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB

0029437-96.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 8001437-32.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 05/11/2026 4001085-28.2026.8.16.0031TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 24/10/2026 Ver todos os 477 acórdãos
429

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

300 STJ · 78 TJBA · 30 STF · 4 TJSC · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TJMA

HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1136349STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 3018649-12.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 429 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art48