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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 45 Garantias disciplinares do condenado

rubrica editorial

2.184 acórdãos e 780 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 45 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

§ 1º - As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

§ 2º - É vedado o emprego de cela escura.

§ 3º - São vedadas as sanções coletivas.

Decisões que citam este artigo

2.184

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.681 TJSP · 93 TJMG · 67 TJRJ · 48 TJRS · 46 TJPR · 41 TJSC · 39 STJ · 39 TJBA
e mais 18 tribunais

23 TJMA · 22 TJCE · 17 TJRO · 17 TJES · 12 TJGO · 10 TJRN · 7 TJMT · 4 TJDFT · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF4

0013909-26.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4000029-81.2026.8.16.0120TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0012509-74.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Jefferson Barbin Torelli · 13/11/2026 Ver todos os 2.184 acórdãos
780

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

615 STJ · 51 STF · 41 TJSP · 29 TJBA · 14 TJPR · 7 TJMA · 6 TJSC · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

HC 1135452STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3352873STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 5110779-83.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/11/2026 Ver todas as 780 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art45