2.184 acórdãos e 780 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 45 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º - As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º - É vedado o emprego de cela escura.
§ 3º - São vedadas as sanções coletivas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
23 TJMA · 22 TJCE · 17 TJRO · 17 TJES · 12 TJGO · 10 TJRN · 7 TJMT · 4 TJDFT · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art45