678 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
14 TJPR · 13 STF · 12 TJPE · 11 TRF2 · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJPI · 7 TJMA · 6 STJ · 6 TJRR · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJMG · 6 TJAP · 5 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art40