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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos

Lei de Execução Penal

Art. 40

678 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

Decisões que citam este artigo

678

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

411 TJSP · 31 TJGO · 22 TJRJ · 18 TJBA · 18 TJMS · 17 TJRS · 16 TJDFT · 15 TJSC
e mais 25 tribunais

14 TJPR · 13 STF · 12 TJPE · 11 TRF2 · 10 TJMT · 9 TJPA · 8 TJPI · 7 TJMA · 6 STJ · 6 TJRR · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TJPB · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TRF1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP

0003188-68.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 16/11/2026 0809172-36.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 10/11/2026 8001471-44.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 05/11/2026 Ver todos os 678 acórdãos
264

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

111 STJ · 47 STF · 24 TJPR · 15 TJBA · 11 TJMA · 9 TJSP · 8 TJDFT · 7 TJCE
e mais 10 tribunais

6 TJMG · 6 TJAP · 5 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1

AREsp 3367896STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 AREsp 3306321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 2266909-98.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 05/11/2026 Ver todas as 264 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art40