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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos

Lei de Execução Penal

Art. 43 Médico de confiança do internado

rubrica editorial

114 acórdãos e 118 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.

Decisões que citam este artigo

114

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

44 TJSP · 11 TJRS · 7 STJ · 6 TJMA · 5 STF · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 14 tribunais

4 TJPI · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF2 · 1 TJAP

5015800-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 AGARESP 3256195 AgRg no AREspSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/10/2026 1501753-57.2023.8.26.0568 Apelação CriminalTJSP, Rel. Maria Cecília Leone · 01/10/2026 Ver todos os 114 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 26 STF · 6 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3345632STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1140253STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 RHC 250659STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art43