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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos

Lei de Execução Penal

Art. 42

169 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

27 TJRS · 17 TJSC · 14 STJ · 13 STF · 13 TJSP · 13 TJMT · 9 TJMG · 8 TJDFT
e mais 16 tribunais

8 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJPB · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TR2 · 1 TJAP

0138361-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 5013570-61.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 3021190-18.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
120

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 STF · 39 STJ · 7 TJPR · 6 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJPB

HC 1120535STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 5008546-04.2024.4.04.7005 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/10/2026 AREsp 3356031STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026 Ver todas as 120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art42