169 acórdãos e 120 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJBA · 8 TJRJ · 7 TJPB · 6 TJPR · 5 TJGO · 3 TJPI · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41: Direitos do preso
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art42