1.989 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 47 - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 TJES · 10 TJMS · 10 TJMA · 9 TJCE · 8 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJGO · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
- Art. 49
- Art. 50: Faltas graves do condenado
- Art. 51: Falta grave em pena restritiva
- Art. 52: Regime disciplinar diferenciado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art47