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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção III - Da disciplina

Lei de Execução Penal

Art. 47 Poder disciplinar na execução penal

rubrica editorial

1.989 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 47 - O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Decisões que citam este artigo

1.989

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.130 TJSP · 330 TJRS · 141 TJSC · 139 TJRJ · 67 TJAM · 29 TJPR · 28 TJRO · 26 STJ
e mais 20 tribunais

14 TJES · 10 TJMS · 10 TJMA · 9 TJCE · 8 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJPE · 6 TJPA · 5 TJGO · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJMT · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB

8000542-94.2026.8.24.0075 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 0029437-96.2026.8.17.9000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 8000510-89.2026.8.24.0075 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 10/11/2026 Ver todos os 1.989 acórdãos
551

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

429 STJ · 42 TJSP · 35 STF · 7 TJRS · 7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJSC
e mais 6 tribunais

5 TJMG · 4 TRF4 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TRF5

HC 1136349STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1142701STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 3018649-12.2026.8.06.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 551 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art47