- Início
- Legislação
- Lei de Execução Penal
Lei
Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO I - Da Classificação
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO II - Da Assistência
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO III - Do Trabalho
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO III - Do Juízo da Execução
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO IV - Do Ministério Público
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO VI - Dos Departamentos Penitenciários
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO VII - Do Patronato
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
CAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO II - Da Penitenciária
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO IV - Da Casa do Albergado
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO V - Do Centro de Observação
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
TÍTULO IV - Dos Estabelecimentos Penais
CAPÍTULO VII - Da Cadeia Pública
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO I - Das Penas Privativas de Liberdade
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO II - Das Penas Restritivas de Direitos
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO III - Da Suspensão Condicional
TÍTULO V - Da Execução das Penas em Espécie
CAPÍTULO IV - Da Pena de Multa
TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Da Execução das Medidas de Segurança
CAPÍTULO II - Da Cessação da Periculosidade
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO I - Das Conversões
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO II - Do Excesso ou Desvio
TÍTULO VII - Dos Incidentes de Execução
CAPÍTULO III - Da Anistia e do Indulto
TÍTULO VIII - Do Procedimento Judicial
TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias